Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2024-09-05 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62022CJ0639

Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 135.°, n.° 1, alínea g) — Gestão de fundos comuns de investimento — Conceito — Fundos de pensões — Comparabilidade com um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Risco dos investimentos suportado pelos participantes — Alcance — Necessidade de comparação com um fundo de pensões considerado pelo Estado‑Membro em questão como um fundo comum de investimento.

2024-09-05 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62022CJ0494

Processo C-494/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de setembro de 2024. Comissão Europeia contra República Checa.

2024-09-05 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62023CJ0309

Processo C-309/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2024. SE contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Programa piloto da Comissão destinado ao recrutamento de jovens administradores — Rejeição de candidatura — Requisitos de elegibilidade — Critério de experiência profissional de um máximo de três anos — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da idade — Competência para adotar o critério em causa.

2024-09-05 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62023CJ0086

Processo C-86/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de setembro de 2024. E.N.I. e Y.K.I. contra HUK-COBURG-Allgemeine Versicherung AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária). Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações extracontratuais — Regulamento (CE) n.° 864/2007 — Artigo 16.

2024-09-05 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32024R2206

Regulamento de Execução (UE) 2024/2206 da Comissão, de 5 de setembro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/73 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China, na sequência da aceitação de um pedido de tratamento de novo produtor-exportador

2024-09-05 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62023CJ0256

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de setembro de 2024. Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) contra Hallertauer Hopfenveredelungsges. m.b.H. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg e pelo Oberverwaltungsgericht des Landes Sachsen-Anhalt. Reenvio prejudicial — Artigo 299.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 1907/2006 — Registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) — Artigo 94.°, n.° 1 — Regulamento (CE) n.° 340/2008 — Artigo 11.°, n.° 3, segundo parágrafo, e artigo 13.°, n.

2024-09-05 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62022CJ0447

Processo C-447/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de setembro de 2024. República da Eslovénia contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigos 107.° e 108.

2024-09-05 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32024R2209

Regulamento de Execução (UE) 2024/2209 da Comissão, de 5 de setembro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1423 no que se refere a alterações administrativas e menores à autorização da União para a família de produtos biocidas Hydrogen Peroxide Family 1

2024-09-05 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62023CJ0083

Processo C-83/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de setembro de 2024. H GmbH contra Finanzamt M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof.

2024-09-05 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32024R2403

Regulamento de Execução (UE) 2024/2403 da Comissão, de 5 de setembro de 2024, que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 6 de setembro de 2024

2024-09-05 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62023CJ0224

Processo C-224/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de setembro de 2024. Penya Barça Lyon : Plus que des supporters (PBL) e Issam Abdelmouine contra Comissão Europeia.

2024-09-05 Ambiente e Energia Diário da República n.º 172/2024, de 5 de setembro de 2024 1.ª Série

Portaria n.º 203/2024/1

Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-71 e a denominação «Termas de S. Miguel».

2024-09-05 Ambiente e Energia Diário da República n.º 172/2024, de 5 de setembro de 2024 1.ª Série

Portaria n.º 202/2024/1

Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-73 e a denominação «Termas de São Tiago».

2024-09-04 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32024R2198

Regulamento de Execução (UE) 2024/2198 da Comissão, de 4 de setembro de 2024, que renova a aprovação da substância ativa folpete, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

2024-09-04 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32024R2194

Regulamento de Execução (UE) 2024/2194 da Comissão, de 4 de setembro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1991 no que diz respeito a alterações administrativas e menores à autorização da União para a família de produtos biocidas perform-IPA