Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/2221 da Comissão, de 6 de setembro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas acequinocil, silicato de alumínio, emamectina, ácidos gordos C7 a C20, pendimetalina, óleos vegetais/óleo de colza e triclopir
Regulamento de Execução (UE) 2024/2217 da Comissão, de 6 de setembro de 2024, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas antissubvenções aplicáveis às importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2024/2390 da Comissão, de 6 de setembro de 2024, que renova a aprovação da substância ativa metrafenona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2024/2215 da Comissão, de 6 de setembro de 2024, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos para a emissão de certificados a pessoas singulares e coletivas e as condições para o reconhecimento mútuo desses certificados, no que respeita aos equipamentos fixos de refrigeração, de ar condicionado e de bombas de calor, aos ciclos orgânicos de Rankine e às unidades de refrigeração de camiões refrigerados, reboques refrigerados, veículos ligeiros refrigerados, contentores de transporte e vagões ferroviários que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou as suas alternativas, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/2067 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2024/2219 da Comissão, de 6 de setembro de 2024, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China
Processo C-511/24 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2024. Aylo Freesites LTD contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Processo de medidas provisórias – Aproximação das legislações – Regulamento (UE) 2022/2065 – Mercado único para os serviços digitais – Transparência acrescida da publicidade em linha – Decisão de designação de uma plataforma em linha de muito grande dimensão – Recurso de anulação – Ponderação dos interesses. Processo C-511/24 P(R).
Processo C-344/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2024. Pārtikas drošības, dzīvnieku veselības un vides zinātniskais institūts “BIOR” contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Regulamento (CE) n.° 1186/2009 — Franquia de direitos de importação — Artigo 46.
Processo C-67/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de setembro de 2024. Processo penal contra S.Z. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar — Proibição de importação de produtos originários ou exportados da Birmânia/Mianmar — Regulamento (CE) n.° 194/2008 — Artigo 2.°, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de setembro de 2024. Novo Banco SA - Sucursal en España e o. contra C.F.O. e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Saneamento e liquidação das instituições de crédito — Diretiva 2001/24/CE — Artigos 3.° e 6.
Regulamento Delegado (UE) 2024/2547 da Comissão, de 5 de setembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de produtos de dupla utilização
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de setembro de 2024. M.S.G. e o. contra Banco Santander SA. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Supremo. - Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/59/UE — Resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Princípios gerais — Artigo 34.o, n.o 1, alíneas a) e b) — Resgate interno — Redução dos instrumentos de fundos próprios — Conversão de obrigações subordinadas em ações e transferência obrigatória sem contrapartida — Efeitos — Artigo 38.o, n.o 13 — Artigo 53.o, n.os 1 e 3 — Artigo 60.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas b) e c) — Artigos 73.o a 75.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2211 da Comissão, de 5 de setembro de 2024, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido oxálico originário da Índia e da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-109/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de setembro de 2024. GM e ON contra PR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Regulamento (UE) n.o 833/2014 — Artigo 5.o‑N, n.
Processo C-603/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de setembro de 2024. Processo-crime contra M.S. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Słupsku. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/800 — Garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal — Âmbito de aplicação — Artigo 2.°, n.