Legislação.

2015-12-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0553

Processo C-553/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2015. Kyocera Mita Europe BV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Regulamento (UE) n.° 861/2010 — Recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Autorização de saída das mercadorias e comunicação do montante dos direitos — Utilização de procedimentos simplificados ou de procedimentos informáticos.

2015-12-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0183

Processo C-183/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2015. TSI GmbH contra Hauptzollamt Aachen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Subposição 9027 10 10 — Espectrómetros aerodinâmicos de partículas com fluorescência ultravioleta — Contadores portáteis de partículas. Processo C-183/15.

2015-12-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CO0153

Processo C-153/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2015. Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Medidas restritivas contra o Irão — Lista das pessoas e entidades às quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome da recorrente — Admissibilidade — Prazo de recurso — Início da contagem — Inadmissibilidade manifesta.

2015-12-10 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32015R2308

Regulamento de Execução (UE) 2015/2308 da Comissão, de 10 de dezembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2015-12-10 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62014TJ0690

Processo T-690/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de dezembro de 2015. Sony Computer Entertainment Europe Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária – Processo de extinção – Marca figurativa comunitária Vieta – Utilização séria da marca – Natureza da utilização – Artigo 15.°, n.° 1, e artigo 51.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.

2015-12-10 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62013TJ0563

Processo T-563/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 10 de dezembro de 2015. Reino da Bélgica contra Comissão Europeia. FEAGA – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas pela Bélgica – Hortofrutícolas – Dever de fundamentação – Condições de reconhecimento de uma organização de produtores – Externalização de atividades essenciais por uma organização de produtores – Montante a excluir – Proporcionalidade. Processo T-563/13.

2015-12-10 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62015TO0474

Processo T-474/15 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2015. Global Garden Products Italy SpA (GGP Italy) contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias – Diretiva 2006/42/CE – Proteção da saúde e da segurança dos consumidores e dos trabalhadores face aos riscos decorrentes da utilização de máquinas – Medida adotada pelas autoridades letãs que proíbe um certo tipo de corta-relvas – Decisão da Comissão que declara a medida justificada – Pedido de suspensão da execução – Inexistência de urgência.

2015-12-10 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32015R2306

Regulamento de Execução (UE) 2015/2306 da Comissão, de 10 de dezembro de 2015, relativo à autorização de cloridrato de L-cisteína monoidratado como aditivo em alimentos para gatos e cães (Texto relevante para efeitos do EEE)

2015-12-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0427

Processo C-427/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de dezembro de 2015. Valsts ieņēmumu dienests contra «Veloserviss» SIA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Administratīvo lietu departaments.

2015-12-10 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32015R2307

Regulamento de Execução (UE) 2015/2307 da Comissão, de 10 de dezembro de 2015, relativo à autorização de menadiona-bissulfito de sódio e menadiona-bissulfito nicotinamida como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)

2015-12-10 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62012TJ0512

Processo T-512/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de dezembro de 2015. Frente Popular para a Libertação da Saguia-el-hamra e Rio de Oro (Frente Polisário) contra Conselho da União Europeia.

2015-12-10 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62015FJ0017

Processo F-17/15 - Acórdão do Tribunal da Função Pública de 10 de dezembro de 2015. Arnulf Jäger-Waldau contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Avaliação — Relatório de avaliação — Pedido de alteração — Recusa. Processo F-17/15.

2015-12-10 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32015R2305

Regulamento de Execução (UE) 2015/2305 da Comissão, de 10 de dezembro de 2015, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IM SD142) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, espécies menores de aves de capoeira de engorda e leitões desmamados e que altera os Regulamentos (CE) n.° 2148/2004 e (CE) n.° 1520/2007 (detentor da autorização: Huvepharma NV) (Texto relevante para efeitos do EEE)

2015-12-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0594

Processo C-594/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de dezembro de 2015. Simona Kornhaas contra Thomas Dithmar. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Artigo 4.°, n.

2015-12-10 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32015R2304

Regulamento de Execução (UE) 2015/2304 da Comissão, de 10 de dezembro de 2015, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta glucanase produzida por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702 como aditivo em alimentos para perus de engorda e de reprodução (detentor da autorização Adisseo France S.A.S.) (Texto relevante para efeitos do EEE)