Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2016/1434 da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, que corrige o Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução
Regulamento de Execução (UE) 2015/2326 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.° 575/2013 e (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2015/2339 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, que proíbe a pesca do alabote-da-gronelândia nas zonas NAFO 3LMNO pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Regulamento de Execução (UE) 2015/2324 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 1342/2008 do Conselho no que diz respeito à definição de grupos de artes em determinadas zonas geográficas
Regulamento de Execução (UE) 2015/2323 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/220, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1217/2009 do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2015/2327 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) 2015/2338 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no respeitante aos requisitos aplicáveis ao equipamento de registo de voo, aos dispositivos de localização subaquática e aos sistemas de seguimento de aeronaves
Processo T-751/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2015. Hikari Miso Co. Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária Hikari – Marca nominativa nacional anterior HIKARI – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009. Processo T-751/14.
Processo T-124/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 11 de dezembro de 2015. República da Finlândia contra Comissão Europeia. Feader — Despesas excluídas do financiamento — Desenvolvimento rural — Correção financeira pontual — Elegibilidade das despesas efetuadas com a compra de máquinas e de equipamentos em segunda mão — Regime derrogatório para as micro, pequenas e médias empresas — Artigo 55.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1974/2006. Processo T-124/14.
Regulamento de Execução (UE) 2015/2328 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de novembro de 2015 a 30 de novembro de 2015 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 2535/2001 no setor do leite e dos produtos lácteos
Regulamento de Execução (UE) 2015/2325 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, que sujeita a registo as importações de produtos planos de aço laminados a frio originários da República Popular da China e da Federação da Rússia
Torna público terem sido concluídos os procedimentos constitucionais da República Portuguesa exigidos para a entrada em vigor do Acordo celebrado entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili para o estabelecimento da sede do Imamat Ismaili em Portugal, assinado em Lisboa em 3 de junho de 2015
Processo C-552/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2015. Canon Europa NV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Regulamento (UE) n.° 861/2010 — Recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, do TFUE — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Autorização de saída das mercadorias e comunicação do montante dos direitos — Utilização de procedimentos simplificados ou de procedimentos informáticos.
Processo C-603/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de dezembro de 2015. El Corte Inglés, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Pedido de marca nominativa The English Cut — Oposição do titular das marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitárias contendo os elementos nominativos ‘El Corte Inglés’ — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.