Legislação
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Processo T-673/14 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de dezembro de 2015. República Italiana contra Comissão Europeia. Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Transporte – Constituição da Airport Handling SpA – Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.°, n.° 2, TFUE – Ato não suscetível de recurso – Medidas de auxílios totalmente executadas na data da interposição do recurso – Inadmissibilidade. Processo T-673/14.
Processo T-525/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 8 de dezembro de 2015. Compagnie générale des établissements Michelin contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária XKING – Marca figurativa nacional anterior X – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-525/14.
Processo T-583/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2015. Giand Srl contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária FLAMINAIRE – Marcas nominativas nacionais e internacional anteriores FLAMINAIRE – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Uso sério da marca anterior – Artigo 42.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2015/2286 da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Belokranjska pogača (ETG)]
Regulamento de Execução (UE) 2015/2320 da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2015/2319 da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2015/2318 da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento (UE) 2015/2285 da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.° 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, no que se refere a alguns requisitos aplicáveis aos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, e o anexo I do Regulamento (CE) n.° 2073/2005 relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2015/2287 da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2015/2317 da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Diretiva (UE) 2015/2376 do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade
Regulamento de Execução (UE) 2015/2315 da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2015/2316 da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento (UE) 2015/2265 do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca para o período de 2016 a 2018
Processo F-136/14 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de dezembro de 2015. Norbert Probst contra Comissão Europeia. Função pública — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.