Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/M
Aprova a orgânica da Direção Regional de Agricultura
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece orientações comuns em matéria de normas e técnicas de desativação a fim de garantir a inutilização irreversível das armas de fogo desativadas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2015/2347 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-63/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de dezembro de 2015. Shoe Branding Europe BVBA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária – Pedido de marca comunitária que consiste em duas riscas paralelas nas mangas compridas de uma camisola – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-63/15.
Regulamento (UE) 2015/2343 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas internacionais de relato financeiro 5 e 7 e às normas internacionais de contabilidade 19 e 34 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2015/2342 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que altera a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo F-141/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de dezembro de 2015. Christian Guittet contra Comissão Europeia. Função pública — Antigo funcionário — Segurança Social — Assunção das despesas médicas — Gestão do processo médico pela Comissão — Princípio da boa administração e dever de solicitude — Responsabilidade extracontratual da União. Processo F-141/14.
Processo F-88/15 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2015. Matteo Bonazzi contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Exercício de promoção de 2014 — Disposições Gerais de Execução do artigo 45.
Processo C-422/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de dezembro de 2015. Fernando Brás Messias contra República Portuguesa. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Formalidades essenciais — Representação por advogado — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-422/15 P.
Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.° 1156/2012
Processo T-83/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2015. LTJ Diffusion contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca nominativa ARTHUR & ASTON — Marca nacional figurativa anterior Arthur — Não utilização séria de uma marca — Artigo 15.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Forma que difere em elementos que alteram o caráter distintivo. Processo T-83/14.
Função pública — Agentes temporários — Pessoal do HMI — Contrato a termo certo com uma cláusula de resolução — Cláusula que põe fim ao contrato na hipótese de o agente não constar da lista de reserva de um concurso — Data da produção de efeitos da cláusula de resolução — Concursos gerais IHMI/AD/01/13 e IHMI/AST/02/13. Processos apensos F-101/14 a F-103/14.
Regulamento de Execução (UE) 2015/2344 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às moedas com restrições em matéria de disponibilidade de ativos líquidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2015/2345 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2015/2346 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 372/2013 do Conselho, relativo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China através de importações de porta-paletes manuais ligeiramente modificados originários da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo dessas importações