Processo T-1095/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) de 23 de julho de 2025. OT contra Conselho da União Europeia. Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Artigo 2.o, n.
Legislação
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Processo T-295/25 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de julho de 2025. Maya Tokareva contra Conselho da União Europeia. Processo T-295/25 R.
Processo T-472/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 23 de julho de 2025. Summer Fridays LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa JET LAG — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-472/24.
Processo T-613/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) de 23 de julho de 2025. James Flett contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de vaga — Funcionários superiores na Comissão — Rejeição de candidatura — Nomeação de outro candidato — Irregularidade do processo de recrutamento — Erro manifesto de apreciação — Exceção de ilegalidade — Segurança jurídica — Delegação da presidente da Comissão no seu chefe de gabinete — Responsabilidade. Processo T-613/23.
Declaração n.º 7/2025/1
Designação do Presidente da Comissão Nacional de Eleições.
Portaria n.º 270-A/2025/1
Aprova a Estratégia Nacional para a Gestão da Macroalga Invasora Rugulopteryx okamurae.
Resolução da Assembleia da República n.º 137-A/2025
Eleição para a Comissão Nacional de Eleições.
Decreto do Presidente da República n.º 63/2025
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Adão Martins dos Santos como Embaixador de Portugal não residente na República do Níger.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2025/M
Recomenda ao Governo Regional o lançamento de uma campanha de prevenção rodoviária.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2025/M
Designa o presidente e vice-presidente do Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira eleitos pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 270/2025/1
Procede à primeira alteração ao regulamento do jogo Eurosorteio.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2025
Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 56.º, n.º 1, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006 , de 14 de dezembro), na redação dada pelo Decreto-Lei n...
Decreto do Presidente da República n.º 63-A/2025
Nomeia a embaixadora Maria Amélia Maio de Paiva para o cargo de Embaixadora de Portugal na Santa Sé, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2025.
Processo T-512/24 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de julho de 2025. Oberon Fuels, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia RDME — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 59.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-512/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1466 da Comissão, de 22 de julho de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 520/2012, relativo à realização das atividades de farmacovigilância previstas no Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e na Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho