Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2025-07-23 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62023TJ1095

Processo T-1095/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) de 23 de julho de 2025. OT contra Conselho da União Europeia. Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Artigo 2.o, n.

2025-07-23 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62025TO0295

Processo T-295/25 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de julho de 2025. Maya Tokareva contra Conselho da União Europeia. Processo T-295/25 R.

2025-07-23 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62024TJ0472

Processo T-472/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 23 de julho de 2025. Summer Fridays LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa JET LAG — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-472/24.

2025-07-23 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62023TJ0613

Processo T-613/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) de 23 de julho de 2025. James Flett contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de vaga — Funcionários superiores na Comissão — Rejeição de candidatura — Nomeação de outro candidato — Irregularidade do processo de recrutamento — Erro manifesto de apreciação — Exceção de ilegalidade — Segurança jurídica — Delegação da presidente da Comissão no seu chefe de gabinete — Responsabilidade. Processo T-613/23.

2025-07-23 Assembleia da República Diário da República n.º 140/2025, de 23 de julho de 2025 1.ª Série

Declaração n.º 7/2025/1

Designação do Presidente da Comissão Nacional de Eleições.

2025-07-23 Ambiente e Energia e Agricultura e Mar Suplemento do Diário da República n.º 140/2025 1.ª Série

Portaria n.º 270-A/2025/1

Aprova a Estratégia Nacional para a Gestão da Macroalga Invasora Rugulopteryx okamurae.

2025-07-23 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 140/2025 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 137-A/2025

Eleição para a Comissão Nacional de Eleições.

2025-07-23 Presidência da República Diário da República n.º 140/2025, de 23 de julho de 2025 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 63/2025

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Adão Martins dos Santos como Embaixador de Portugal não residente na República do Níger.

2025-07-23 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 140/2025, de 23 de julho de 2025 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2025/M

Recomenda ao Governo Regional o lançamento de uma campanha de prevenção rodoviária.

2025-07-23 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 140/2025, de 23 de julho de 2025 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2025/M

Designa o presidente e vice-presidente do Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira eleitos pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

2025-07-23 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Diário da República n.º 140/2025, de 23 de julho de 2025 1.ª Série

Portaria n.º 270/2025/1

Procede à primeira alteração ao regulamento do jogo Eurosorteio.

2025-07-23 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 140/2025, de 23 de julho de 2025 1.ª Série

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2025

Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 56.º, n.º 1, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006 , de 14 de dezembro), na redação dada pelo Decreto-Lei n...

2025-07-23 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 140/2025 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 63-A/2025

Nomeia a embaixadora Maria Amélia Maio de Paiva para o cargo de Embaixadora de Portugal na Santa Sé, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2025.

2025-07-22 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62024TO0512

Processo T-512/24 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de julho de 2025. Oberon Fuels, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia RDME — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 59.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-512/24.

2025-07-22 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32025R1466

Regulamento de Execução (UE) 2025/1466 da Comissão, de 22 de julho de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 520/2012, relativo à realização das atividades de farmacovigilância previstas no Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e na Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho