Portaria n.º 205/2024/1
Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, E. P. E.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 204/2024/1
Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde de Barcelos/Esposende, E. P. E.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2465 da Comissão, de 10 de setembro de 2024, que altera regulamentos que impõem medidas restritivas e estabelece uma lista única dos anexos desses regulamentos que contêm os dados de contacto das autoridades competentes dos Estados-Membros e o endereço para o envio de notificações à Comissão Europeia
Regulamento de Execução (UE) 2024/2391 da Comissão, de 10 de setembro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 no respeitante a determinados requisitos de comunicação de informações, determinadas notificações à Comissão de informações e documentos no setor dos mercados agrícolas
Processo C-65/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2024. Wiener Linien GmbH & Co KG contra SwiftSuit Legal Tech GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.°, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Princípio da igualdade de tratamento entre pessoas sem distinção da raça ou da origem – Diretiva 2000/43/CE – Artigo 2.°, n.
Processo C-465/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de setembro de 2024. Comissão Europeia contra Irlanda e Apple Sales International. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Decisões fiscais prévias (tax rulings) adotadas por um Estado‑Membro — Vantagens fiscais seletivas — Imputação dos lucros gerados pelas licenças de propriedade intelectual às sucursais de sociedades não residentes — Princípio da plena concorrência. Processo C-465/20 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de setembro de 2024. KS e o. contra Conselho da União Europeia e o. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Ação Comum 2008/124/PESC — Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo (Eulex Kosovo) — Ação de indemnização — Danos pretensamente sofridos em resultado de vários atos e omissões do Conselho da União Europeia, da Comissão Europeia e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) no âmbito da execução desta ação comum — Investigações insatisfatórias a respeito da tortura, do desaparecimento e do homicídio de.
Processo C-351/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de setembro de 2024. Neves 77 Solutions SRL contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală Antifraudă Fiscală. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti. Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Federação da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Decisão 2014/512/PESC — Artigo 2.°, n.
Regulamento (UE) 2024/2591 do Conselho, de 10 de setembro de 2024, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2024-2029)
Regulamento de Execução (UE) 2024/2392 da Comissão, de 10 de setembro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/191 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, na sequência da aceitação de um pedido de tratamento de novo produtor-exportador
Processo C-48/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de setembro de 2024. Google LLC e Alphabet Inc. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados da pesquisa geral e da pesquisa especializada de produtos na Internet — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 102.o TFUE e ao artigo 54.
Decreto-Lei n.º 57/2024
Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 12/2024
Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 183/23.1BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Fixar jurisprudência no sentido de que os encargos incorridos pela ora Rcte...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2024
«O despacho previsto no artigo 495.º, n.º 2, do CPP, com fundamento no disposto no artigo 56.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, deve ser precedido, salvo em caso de ausência por facto que lhe seja imputável, de audição presencial do condenado, nos termos dos artigos 495.º, n.º 2, e 61.º, n...
Decreto-Lei n.º 56/2024
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2024 , de 3 de abril, prorrogando o período experimental da Plataforma RAL+.