Legislação
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Processo T-62/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 21 de janeiro de 2016. BR IP Holder LLC contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária HOKEY POKEY — Marca nominativa nacional anterior não registada — Prova da utilização — Direito de proibir a utilização da marca requerida — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.
Regulamento (UE) 2016/75 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fosetil no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-521/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de janeiro de 2016. SOVAG - Schwarzmeer und Ostsee Versicherungs-Aktiengesellschaft contra If Vahinkovakuutusyhtiö Oy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 6.
Processo T-802/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de janeiro de 2016. Laboratorios Ern, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Lenah.C — Marca nominativa nacional anterior LEMA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-802/14.
Processo C-430/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de janeiro de 2016. Valsts ieņēmumu dienests contra Artūrs Stretinskis. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 29.°, n.° 1, alínea d) — Determinação do valor aduaneiro — Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Artigo 143.°, n.
Processo C-103/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de janeiro de 2016. Internationaler Hilfsfonds eV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Ações em domínios de interesse para os países em vias de desenvolvimento — Recusa de acesso a determinados documentos do processo relativo ao contrato ‘LIEN 97‑2011’ — Execução de um acórdão do Tribunal Geral. Processo C-103/15 P.
Processo C-515/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2016. Comissão Europeia contra República de Chipre. Incumprimento de Estado — Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Artigos 45.° TFUE e 48.° TFUE — Prestações de velhice — Diferença de tratamento em razão da idade — Funcionários de um Estado‑Membro com menos de 45 anos e que saem desse Estado‑Membro para exercer uma atividade profissional noutro Estado‑Membro ou numa instituição da União Europeia. Processo C-515/14.
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do Ensino Profissional para o ciclo de formação 2015/2018
Eleição de cinco membros para o Conselho Superior do Ministério Público
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2015/M , de 10 de julho, que aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus
De ter sido retificado o Decreto do Presidente da República n.º 129-D/2015 , de 26 de novembro
Eleição de um membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
Fixa o Valor do Metro Quadrado de Construção para o Ano de 2016
Autoriza a realização da despesa relativa à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário para o triénio 2016-2018
Eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa