Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolve instituir a sessão comemorativa do 25 de Abril de 1974 na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e revogar a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 24/96/M , de 19 de dezembro
Processo F-47/15 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2016. Marie-Pierre Darchy contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Prestações familiares — Abono por filho a cargo — Filhos da esposa da recorrente — Pagamento com efeito retroativo. Processo F-47/15.
Regulamento de Execução (UE) 2016/85 da Comissão, de 25 de janeiro de 2016, que suspende a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno prevista no Regulamento de Execução (UE) n.° 2015/2334
Regulamento de Execução (UE) 2016/86 da Comissão, de 25 de janeiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Cria uma medida temporária de apoio específico, destinada à qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade
Restabelecimento de feriados suprimidos
Revisão da suspensão dos feriados religiosos
Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a reposição dos feriados religiosos
Regulamento de Execução (UE) 2016/76 da Comissão, de 22 de janeiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2015/104
Regulamento de Execução (UE) 2016/74 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
A falta de pagamento do cheque, apresentado dentro do prazo previsto no art. 29.º da LUCh, pelo banco sacado, com fundamento em ordem de revogação do sacador, não constitui, por si só, causa adequada a produzir dano ao portador, equivalente ao montante do título, quando a conta sacada não esteja suficientemente provisionada...
Recomenda ao Governo da República a criação de uma Esquadra da Polícia de Segurança Pública para a freguesia do Caniço
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015 , de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014 , de 15 de outubro
Fixa a missão e o estatuto da Unidade de Missão para a Valorização do Interior