Legislação
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Processo C-281/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de janeiro de 2016. Società per l'aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio (SACBO) SpA contra Comissão Europeia e Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Rede transeuropeia de transportes — Contribuição financeira — Encerramento — Decisão que declara inelegíveis determinados custos e que fixa o montante final — Artigo 263.
Processo T-75/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de janeiro de 2016. ROD Leichtmetallräder GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária ROD — Marcas figurativas nacionais anteriores RODI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Processo de oposição anterior — Regra 39, n.
Processo C-335/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de janeiro de 2016. Les Jardins de Jouvence SCRL contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva IVA — Isenções — Artigo 13.°, A, n.
Processo C-604/14 - Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 21 de janeiro de 2016. Alcoa Trasformazioni Srl contra Comissão Europeia. Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo C-50/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de janeiro de 2016. Kurt Hesse contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.os 1, alínea b), e 5 — Marca nominativa Carrera — Oposição do titular das marcas nominativas nacional e comunitária CARRERA — Risco de confusão — Prestígio adquirido pela marca anterior. Processo C-50/15 P.
Processo C-75/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de janeiro de 2016. Viiniverla Oy contra Sosiaali- ja terveysalan lupa- ja valvontavirasto. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo markkinaoikeus. Reenvio prejudicial — Proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas — Regulamento (CE) n.° 110/2008 — Artigo 16.°, alínea b) — Evocação — Aguardente de sidra produzida na Finlândia e comercializada sob a denominação ‘Verlados’ — Indicação geográfica protegida ‘Calvados’. Processo C-75/15.
Processo C-453/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de janeiro de 2016. Vorarlberger Gebietskrankenkasse e Alfred Knauer contra Landeshauptmann von Vorarlberg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 5.
Regulamento de Execução (UE) 2016/69 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de janeiro de 2016. "ERGO Insurance" SE contra "If P&C Insurance" AS e "Gjensidige Baltic" AAS contra "PZU Lietuva" UAB DK. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Vilniaus miesto apylinkės teismas e pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Determinação da lei aplicável — Regulamentos (CE) n.° 864/2007 e (CE) n.
Processo T-120/15 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2016. Proforec Srl contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Registo de uma indicação geográfica protegida — Focaccia di Recco col formaggio — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade. Processo T-120/15.
Processo C-74/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de janeiro de 2016. "Eturas" UAB e o. contra Lietuvos Respublikos konkurencijos taryba. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas.
Processo C-170/15 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 21 de janeiro de 2016. Enercon GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 43.°, n.° 2 — Modificação do pedido de marca — Requalificação de uma marca de cor como marca figurativa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) — Falta de caráter distintivo — Recusa de registo — Marca de cor constituída por alguns tons da cor verde.
Processo T-846/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de janeiro de 2016. Spokey sp.z o.o. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária SPOKeY — Marca nominativa comunitária anterior SPOOKY — Declaração de nulidade parcial — Artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.
Regulamento de Execução (UE) 2016/68 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor
Processo T-443/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de janeiro de 2016. Mohammad Makhlouf contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos da defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Direito ao respeito da vida privada — Proporcionalidade. Processo T-443/13.