Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/1506 da Comissão, de 24 de julho de 2025, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2025/1484 da Comissão, de 24 de julho de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à derrogação do tamanho mínimo de referência de conservação para os venerídeos (Venus spp.) em determinadas águas territoriais italianas
Regulamento de Execução (UE) 2025/1485 da Comissão, de 24 de julho de 2025, relativo a medidas excecionais de mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira na Polónia
Processo T-430/24 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 24 de julho de 2025. Yuri Schefler contra Conselho da União Europeia.
Processo T-2/24 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de julho de 2025. Roberto Mezzaroma contra Parlamento Europeu.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1489 da Comissão, de 24 de julho de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que respeita à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas ametoctradina, Beauveria bassiana estirpes ATCC 74040 e GHA, buprofezina, clodinafope, compostos de cobre, ciflumetofena, daminozida, flupiradifurona, vírus da poliedrose nuclear de Helicoverpa armigera, mandestrobina, mandipropamida, metame, piraclostrobina, rescalure, vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera littoralis, Streptomyces lydicus estirpe WYEC 108, Trichoderma asperellum estirpe T34 e Trichoderma atroviride estirpe I-1237
Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos.
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 7.º, n.º 1, da Portaria n.º 451/2023 , de 22 de dezembro, até 31 de dezembro de 2027.
Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário.
Designações do Governo para a Comissão Nacional de Eleições.
Transpõe para a ordem jurídica interna as últimas versões dos anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, alterados pela Diretiva Delegada (UE) 2025/149 da Comissão, de 15 de novembro de 2024, relativos ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1533 da Comissão, de 23 de julho de 2025, que estabelece regras de execução da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às prescrições de conceção, construção e desempenho e às normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2024/1975 da Comissão
Regulamento Delegado (UE) 2025/1455 da Comissão, de 23 de julho de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 44/2014 no que diz respeito ao estabelecimento de requisitos técnicos e procedimentos de ensaio relativos à proteção dos veículos da categoria L contra ciberataques
Processo T-84/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de julho de 2025. UBS Group AG, venant aux droits de Credit Suisse Group AG e o. contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor das operações cambiais (Forex) à vista relativas às divisas G10 — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.
Processo T-563/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 23 de julho de 2025. Pernod Ricard contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-563/23.