Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2016/148 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos da América na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7N8 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-686/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 4 de fevereiro de 2016. República Italiana contra Comissão Europeia. FEOGA — Secção ‘Garantia’ — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Frutas e legumes — Setor da transformação de tomates — Ajudas às organizações de produtores — Despesas efetuadas pela Itália — Proporcionalidade — Autoridade de caso julgado. Processo T-686/14.
Regulamento de Execução (UE) 2016/149 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-163/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de fevereiro de 2016. Youssef Hassan contra Breiding Vertriebsgesellschaft mbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 23.° — Licença — Registo de Marcas Comunitárias — Direito de o licenciado intentar uma ação de contrafação, não obstante a licença não estar inscrita no registo. Processo C-163/15.
Processo T-722/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 4 de fevereiro de 2016. PRIMA – Produtsentska, reklamna, informatsionna i mediyna agentsia AD contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Apoio da representação da Comissão na Bulgária para a organização de eventos públicos — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Critérios de adjudicação — Dever de fundamentação — Conceito de vantagens relativas à proposta escolhida — Transparência.
Processo T-287/11 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 4 de fevereiro de 2016. Heitkamp BauHolding GmbH contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os anos fiscais futuros (Sanierungsklausel) — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Afetação individual — Admissibilidade — Conceito de auxílio de Estado — Caráter seletivo — Natureza e estrutura do sistema fiscal. Processo T-287/11.
Processo T-562/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 4 de fevereiro de 2016. Koinonia Tis Pliroforias Anoichti Stis Eidikes Anagkes - Isotis contra Comissão Europeia. Cláusula compromissória — Programa‑Quadro para a Competitividade e a Inovação — Contrato REACH112 — Restituição das quantias adiantadas — Despesas elegíveis. Processo T-562/13.
Primeira alteração à Portaria n.º 349-D/2013 , de 2 de dezembro, que estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Pampilhosa da Serra
Aprova a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto
Recomenda ao Governo a requalificação do atual edifício e a construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada
Regulamento de Execução (UE) 2016/197 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cochinilla de Canarias (DOP)]
Regulamento (UE) 2016/246 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 794/2004 no que respeita aos formulários de notificação de auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais
Regulamento Delegado (UE) 2016/757 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2016, que determina as operações respeitantes à aplicação da regulamentação agrícola em relação às quais devem ser introduzidas informações no Sistema de Informação Aduaneiro
Regulamento de Execução (UE) 2016/189 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Dalmatinski pršut (IGP)]