Decreto-Lei n.º 5/2016
Consagra medidas transitórias sobre deduções à coleta, a aplicar à declaração de rendimentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativa ao ano de 2015
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2016/216 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Brabantse Wal asperges (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2016/165 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 1 de janeiro e 30 de março de 2016, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Solvência II) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo F-107/15 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de fevereiro de 2016. Ingrid Fedtke contra Comité Económico e Social Europeu (CESE). Função pública — Funcionários — Aposentação automática — Idade de aposentação — Pedido de manutenção ao serviço para além do limite de idade — Artigo 52.°, segundo parágrafo, do Estatuto — Interesse do serviço — Artigo 82.° do Regulamento de Processo — Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública — Irregularidade do procedimento pré‑contencioso. Processo F-107/15.
Processo F-62/15 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de fevereiro de 2016. Svend Leon Clausen e Niels Kristoffersen contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionários aposentados — Pensões de aposentação — Artigo 64.° do Estatuto — Coeficientes de correção — Atualização anual dos coeficientes de correção — Artigo 65.°, n.° 2, do Estatuto — Atualização intermédia — Artigos 3.°, 4.° e 8.° do anexo XI do Estatuto — Limiar de sensibilidade — Variação do custo de vida — Artigo 64.°, n.
Processo T-842/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 5 de fevereiro de 2016. Airpressure Bodyforming GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Slim legs by airpressure bodyforming — Recusa de registo pelo examinador — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-842/14.
Processo F-96/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de fevereiro de 2016. Hilde Bulté e Tom Krempa contra Comissão Europeia. Função pública — Herdeiros de um antigo funcionário que faleceu — Pensões — Pensões de sobrevivência — Artigo 85.° do Estatuto — Repetição do indevido — Irregularidade do pagamento — Pagamento cuja irregularidade é evidente — Inexistência. Processo F-96/14.
Processo F-66/15 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de fevereiro de 2016. Inge Barnett e o. contra Comité Económico e Social Europeu (CESE). Função pública — Funcionários aposentados — Pensões de aposentação — Artigo 64.° do Estatuto — Coeficientes de correção — Atualização anual dos coeficientes de correção — Artigo 65.°, n.° 2, do Estatuto — Atualização intermédia — Artigos 3.°, 4.° e 8.° do anexo XI do Estatuto — Limiar de sensibilidade — Variação do custo de vida — Artigo 64.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2016/157 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2016/222 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [ម្រេចកំពត (Mrech Kampot)/Poivre de Kampot (IGP)]
Processo F-137/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de fevereiro de 2016. GV contra Serviço Europeu para a Acção Externa. Função pública — Pessoal do SEAE — Agente contratual — Contrato por tempo indeterminado — Artigo 47.°, alínea c), do ROA — Motivos de despedimento — Quebra da relação de confiança — Direito de audição — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio da boa administração — Danos materiais — Danos morais. Processo F-137/14.
Processo T-135/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 5 de fevereiro de 2016 (Excertos). Kicktipp GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária kicktipp — Marca nominativa nacional anterior KICKERS — Regra 19 do Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regra 98, n.° 1, do Regulamento n.° 2868/95 — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.
Processo F-56/15 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de fevereiro de 2016. Adrian Barnett e Sven-Ole Mogensen contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários aposentados — Pensões de aposentação — Artigo 64.° do Estatuto — Coeficientes de correção — Atualização anual dos coeficientes de correção — Artigo 65.°, n.° 2, do Estatuto — Atualização intermédia — Artigos 3.°, 4.° e 8.° do anexo XI do Estatuto — Limiar de sensibilidade — Variação do custo de vida — Artigo 64.°, n.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2016/M
Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei que reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2016/M
Aprova a orgânica da Direção Regional de Educação e altera a orgânica da Secretaria Regional de Educação, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M , de 11 de novembro