Resolução da Assembleia da República n.º 22/2016
Estatuto da Guarda Nacional Republicana
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2016/M
Recomenda ao Governo da República a defesa intransigente dos interesses dos portugueses das Regiões Autónomas no processo de privatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2016
Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias adicionais para a bovinicultura de leite
Resolução da Assembleia da República n.º 19/2016
Recomenda ao Governo que altere as regras para o reconhecimento das organizações de produtores
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, o regime de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e o regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou...
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2016
Recomenda ao Governo que nenhum professor que lecione atividades de enriquecimento curricular seja prejudicado
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/M
Estabelece o regime relativo à produção e comercialização de pão tradicional da Região Autónoma da Madeira
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2016
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014 , de 31 de dezembro (subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos)
Regulamento de Execução (UE) 2016/215 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aydın İnciri (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2016/132 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2016, que fixa a data-limite para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno prevista pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2334
Regulamento de Execução (UE) 2016/133 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) 2016/130 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2016, que adapta ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.° 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários
Regulamento de Execução (UE) 2016/131 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2016, que aprova o C(M)IT/MIT (3:1) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 4, 6, 11, 12 e 13 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2016/129 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 37/2010 no que se refere à substância «Extrato semissólido purificado de Humulus lupulus L. contendo aproximadamente 48 % de ácidos beta (sob a forma de sais de potássio)» (Texto relevante para efeitos do EEE)
Portaria n.º 13/2016
Determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo e o Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas - SETAA