Legislação
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Revoga a decisão de contratar no âmbito do procedimento de contratação autorizado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2015 , de 9 de setembro, e autoriza a contratação de serviços relativa ao Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: a mera possibilidade de uma determinada norma vir a ser considerada inconstitucional no processo principal não é necessariamente de molde a fundar o preenchimento do requisito do fumus boni juris, na sua formulação negativa, tal como consta da alínea b) do n.º 1 do artigo 120...
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Melo e Faro Ramos para o cargo de Embaixador de Portugal não residente no Haiti
Processo C-251/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de fevereiro de 2016. Emsibeth SpA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Pedido de registo da marca figurativa Nael — Oposição do titular da marca nominativa comunitária anterior Mc Neal — Recusa de registo — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2016/146 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que renova a aprovação da substância ativa lambda-cialotrina como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) e pelo Finanzgericht München. Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Dumping — Importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da China e do Vietname — Validade do Regulamento (CE) n.° 1472/2006 e do Regulamento de Execução (UE) n.° 1294/2009 — Acordo antidumping da OMC — Regulamento (CE) n.° 384/96 — Artigo 2.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2016/145 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que adota o formato do documento comprovativo para a licença que as autoridades competentes dos Estados-Membros emitem a fim de permitir aos estabelecimentos levarem a efeito determinadas atividades envolvendo espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2016/860 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que especifica mais pormenorizadamente as circunstâncias em que uma exclusão da aplicação dos poderes de redução ou de conversão é necessária nos termos do artigo 44.°, n.° 3, da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento
Processo T-676/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 4 de fevereiro de 2016. Italian International Film Srl contra "Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura".
Regulamento de Execução (UE) 2016/147 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que renova a aprovação da substância ativa iprovalicarbe, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-194/15 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 4 de fevereiro de 2016. Véronique Baudinet e o. contra Agenzia delle Entrate - Direzione Provinciale I di Torino. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Torino. Reenvio prejudicial — Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade direta — Tributação dos dividendos — Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação — Dupla tributação jurídica.
Processo T-620/11 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 4 de fevereiro de 2016. GFKL Financial Services AG contra Comissão Europeia.
Regulamento Delegado (UE) 2016/758 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à adaptação do anexo III (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-247/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 4 de fevereiro de 2016. Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária STICK MiniMINI Beretta — Marca nominativa comunitária anterior MINI WINI — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.
Processo C-336/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de fevereiro de 2016. Processo penal contra Sebat Ince. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Sonthofen. Livre prestação de serviços — Artigo 56.