Legislação
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Processo T-240/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 26 de fevereiro de 2016. Jean-Pierre Bodson e o. contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Natureza contratual da relação de trabalho — Reforma do sistema de remunerações e de progressão salarial do BEI — Dever de fundamentação — Desvirtuação — Erros de direito. Processo T-240/14 P.
Regulamento de Execução (UE) 2016/278 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que revoga o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia
Regulamento de Execução (UE) 2016/279 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2016/M , de 20 de janeiro, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Bernardo Fernandes Homem de Lucena do cargo de Embaixador de Portugal na Cidade da Praia
Procede à revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/M , de 14 de novembro, que estabelece as regras e procedimentos de gestão dos serviços externos da Direção Regional da Administração da Justiça
Recomenda ao Governo o reforço de medidas sobre a praxe académica
Recomenda ao Governo a construção da barra marítima de Esposende
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Moreira Tânger Corrêa para o cargo de Embaixador de Portugal não residente no Sultanato de Omã
Recomenda ao Governo que retome a negociação do Acordo Coletivo de Empregador Público relativo aos trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado, I. P.
Processo C-22/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de fevereiro de 2016. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 132.°, n.
Processo T-692/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de fevereiro de 2016. Puma SE contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa que representa um animal — Marcas figurativas internacionais anteriores que representam um puma — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009. Processo T-692/14.
Processo C-346/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de fevereiro de 2016. Steinbeck GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marcas nominativas comunitárias BE HAPPY — Declaração de nulidade — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo. Processo C-346/15 P.
Processo C-143/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de fevereiro de 2016. G. E. Security BV contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação das mercadorias — Posições 8517, 8521, 8531 e 8543 — Mercadoria denominada ‘videomultiplexer’. Processo C-143/15.
Processo T-402/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de fevereiro de 2016. FCC Aqualia, SA, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária AQUALOGY — Marca nominativa comunitária anterior AQUALIA e marca figurativa nacional anterior aqualia — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.°, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-402/14.