Lei n.º 4/2016
Plano Nacional de Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Vetores
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 34/2016
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Barcelos
Lei n.º 5/2016
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88 , de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE , do Conselho, de 27 de janeiro de 2015
Lei n.º 3/2016
Revogação das Leis n.os 134/2015 , de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015 , de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007 , de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez)
Portaria n.º 34-A/2016
Terceira alteração à Portaria n.º 251/2010 , de 4 de maio, que estabelece restrições à pesca de sardinha com cerco e altera a composição da comissão de acompanhamento da pescaria
Lei n.º 2/2016
Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001 , de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010 , de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n...
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de fevereiro de 2016. Ante Šumelj e o. contra Comissão Europeia. - Responsabilidade extracontratual — Adesão da Croácia à União — Revogação antes da adesão de uma legislação que prevê a criação da profissão de agente público de execução — Prejuízo sofrido pelas pessoas anteriormente nomeadas agentes públicos de execução — Não adoção pela Comissão de medidas para garantir o respeito dos compromissos de adesão — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Artigo 36.° do Ato de Adesão.
Processo T-241/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 26 de fevereiro de 2016. Jean-Pierre Bodson e o. contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Natureza contratual da relação de trabalho — Remuneração — Reforma do regime de prémios do BEI — Dever de fundamentação — Desvirtuação — Erros de direito. Processo T-241/14 P.
Regulamento de Execução (UE) 2016/328 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Carciofo Spinoso di Sardegna (DOP)]
Regulamento Delegado (UE) 2016/908 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao estabelecimento de normas técnicas de regulamentação para os critérios, os procedimentos e os requisitos de definição de uma prática de mercado aceite e os requisitos para a sua manutenção e cessação ou a alteração das condições da sua aceitação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-210/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de fevereiro de 2016. Mederer GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa Gummi Bear‑Rings — Marca figurativa nacional anterior GUMMY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-210/14.
Processo T-507/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de fevereiro de 2016. Vedran Vidmar e o. contra Comissão Europeia.
Processo T-543/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de fevereiro de 2016. provima Warenhandels GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa HOT SOX — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-543/14.
Regulamento (UE) 2016/282 da Comissão de 26 de fevereiro de 2016 que altera o Regulamento (CE) n.° 748/2009 da Comissão relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronaveTexto relevante para efeitos do EEE
Regulamento Delegado (UE) 2016/654 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 673/2005 do Conselho, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América