Legislação
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Processo T-576/14 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de março de 2016. Elliniki Metalleftiki kai Metallourgiki Larymnis Larko AE contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Privatização — Medidas de apoio a favor de uma devedora da recorrente — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade. Processo T-576/14.
Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho, de 15 de março de 2016, relativo à prestação de apoio de emergência na União
Processo T-645/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 15 de março de 2016. Evcharis Nezi contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária E — Marca figurativa comunitária anterior E — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Renome — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-645/13.
Processo T-575/14 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de março de 2016. Elliniki Metalleftiki kai Metallourgiki Larymnis Larko AE contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Privatização — Medidas de apoio a favor de uma devedora da recorrente — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade. Processo T-575/14.
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Proença-a-Nova
Autoriza, para 2016, em derrogação do previsto no regulamento de pesca por arte de cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000 , de 22 de novembro, que em vinte marés não seja cumprido o limite de percentagens de espécies-acessórias
Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional
Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários
Designação do juiz conselheiro jubilado, como Presidente da Comissão Nacional de Eleições
Eleição para a Comissão Nacional de Eleições
Designação dos cidadãos para fazer parte da Comissão Nacional de Eleições
Eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos
Apresenta à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei n.º 54/2005 , de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários
Reconhece como sendo do interesse público a Linha Ferry da Região Autónoma da Madeira