Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2016/393 da Comissão, de 17 de março de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 para a carne de aves de capoeira originária da Ucrânia
Processo C-99/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de março de 2016. Christian Liffers contra Producciones Mandarina SL e Mediaset España Comunicación SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 13.°, n.° 1 — Obra audiovisual — Atividade ilícita — Indemnização por perdas e danos — Modalidades de cálculo — Quantia fixa — Danos morais — Inclusão. Processo C-99/15.
Regulamento de Execução (UE) 2016/387 da Comissão, de 17 de março de 2016, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia
Processo C-112/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de março de 2016. Kødbranchens Fællesråd contra Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri e Fødevarestyrelsen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.° 882/2004 — Regulamento (CE) n.
Processo C-175/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de março de 2016. Taser International Inc. contra SC Gate 4 Business SRL e Cristian Mircea Anastasiu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.
Processo C-84/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de março de 2016. Sonos Europe BV contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.
Processo T-792/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 17 de março de 2016. Eric Vanhalewyn contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Remuneração — Pessoal do SEAE afeto a um país terceiro — Supressão do subsídio de condições de vida ao pessoal afeto às Maurícias — Não adoção das DGE do artigo 10.° do anexo X do Estatuto. Processo T-792/14 P.
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015 , de 20 de outubro (primeira alteração à Lei n.º 90/2009 , de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99 , de 14 de julho, que cria o complemento por dependência)
«A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26.02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei n.º 7/2012 , de 13...
Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes nas regiões autónomas
Recomenda ao Governo Regional a tomada de medidas com vista à utilização de software open source na Administração Pública
Recomenda o desenvolvimento de Software Livre para utilização na Região Autónoma da Madeira
Aprova o Acordo de alteração do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre as relações no setor cinematográfico, assinado em Lisboa, a 29 de abril de 1988, celebrado por troca de notas ocorrida em Lisboa, a 27 de maio de 2015
Processo T-90/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de março de 2016. Schoeller Corporation GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária SCOPE — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 207/2009. Processo T-90/15.
Processo T-103/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de março de 2016. Frucona Košice a.s. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Impostos especiais de consumo — Remissão parcial de uma dívida fiscal no âmbito de uma concordata — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Direitos de defesa — Direitos processuais das partes interessadas — Critério do credor privado — Ónus da prova. Processo T-103/14.