Legislação
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Processo T-94/15 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 11 de março de 2016. Binca Seafoods GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Regulamento de Execução (UE) n.° 1358/2014 — Falta de prorrogação da medida transitória relativa aos animais de aquicultura, prevista no artigo 95.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 889/2008 — Falta de legitimidade — Inadmissibilidade. Processo T-94/15.
Regulamento de Execução (UE) 2016/365 da Comissão, de 11 de março de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Telemea de Ibănești (DOP)]
Regulamento Delegado (UE) 2016/765 da Comissão, de 11 de março de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 606/2009 no que respeita a determinadas práticas enológicas
Regulamento de Execução (UE) 2016/354 do Conselho, de 11 de março de 2016, que dá execução ao artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
Regulamento de Execução (UE) 2016/378 da Comissão, de 11 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução relativas à data, ao formato e ao modelo da apresentação das notificações às autoridades competentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Delega nos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do planeamento e das infraestruturas, com faculdade de subdelegação, a competência para aprovar a minuta do contrato que define e regula os termos e condições da prestação, pela Infraestruturas de Portugal, S. A...
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M , de 20 de agosto, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira
Avaliação e criação de uma nova estratégia nacional para a integração de pessoas sem-abrigo
Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2016
Deslocação do Presidente da República a Roma e a Madrid
Define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), para o seu período de execução
Processo C-267/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de março de 2016. Buzzi Unicem SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Mercado do ‘cimento e produtos conexos’ — Procedimento administrativo — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 18.°, n.os 1 e 3 — Decisão de pedido de informações — Fundamentação — Precisão do pedido. Processo C-267/14 P.
Regulamento de Execução (UE) 2016/345 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece a frequência de comunicação das mensagens de status do contentor, o formato dos dados e o método de transmissão
Processo C-248/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de março de 2016. Schwenk Zement KG contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Mercado do ‘cimento e produtos conexos’ — Procedimento administrativo — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 18.°, n.os 1 e 3 — Decisão de pedido de informações — Fundamentação — Precisão do pedido. Processo C-248/14 P.
Processo T-160/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de março de 2016. LG Developpement contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária MINICARGO — Marca nominativa comunitária anterior MINI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-160/15.