Legislação
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Processo T-33/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 18 de março de 2016. Grupo Bimbo, SAB de CV contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária BIMBO — Motivos absolutos de recusa — Ausência de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-33/15.
Processo T-785/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de março de 2016. El Corte Inglés, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária MOTORTOWN — Marca figurativa internacional anterior M MOTOR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-785/14.
Processo T-87/16 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de março de 2016. Eurofast SARL contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Subvenções — Sétimo Programa Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Cartas a pedir o reembolso de uma parte das subvenções concedidas — Nota de débito — Ato de compensação — Pedido de suspensão da execução ‑ Falta de urgência. Processo T-87/16 R.
Regulamento Delegado (UE) 2016/812 da Comissão, de 18 de março de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2195 que completa o Regulamento (UE) n.° 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu no que respeita à definição de tabelas normalizadas de custos unitários e montantes fixos para reembolso das despesas dos Estados-Membros pela Comissão
Processo F-23/15 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de março de 2016. Petrus Kerstens contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Obrigações — Atos contrários à dignidade da função pública — Divulgação de afirmações injuriosas sobre outro funcionário — Artigo 12.° do Estatuto — Processo disciplinar — Inquérito sob a forma de um exame dos factos — Repreensão — Artigo 9.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2016/432 da Comissão, de 18 de março de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Regulamento de Execução (UE) 2016/405 da Comissão, de 18 de março de 2016, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 para os ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2016/459 da Comissão, de 18 de março de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE)
Delega no Ministro da Defesa Nacional, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do projeto para alienação pelo Estado Português de 12 aeronaves F-16 à República da Roménia, autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2013 , de 21 de agosto
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Constância
«Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do...
Estabelece o modelo de formulário único para efeitos do envio de informação sobre o preço dos combustíveis praticados nos postos de abastecimento, bem como sobre a quantidade de produto comercializado
Processo T-817/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de março de 2016. Zoofachhandel Züpke GmbH e o. contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Polícia sanitária — Luta contra a gripe aviária — Proibição de importação para a União de aves selvagens capturadas — Regulamento (CE) n.° 318/2007 e Regulamento de Execução (UE) n.
Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 7.° — Indemnização dos passageiros em caso de cancelamento ou de atraso de mais de três horas de um voo — Artigo 16.° — Organismos nacionais responsáveis pela execução do regulamento — Competência — Adoção de medidas coercivas contra a transportadora aérea para efeitos do pagamento da indemnização devida a um passageiro. Processos apensos C-145/15 e C-146/15.
Regulamento de Execução (UE) 2016/389 da Comissão, de 17 de março de 2016, que renova a aprovação da substância ativa acibenzolar-S-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)