Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2016/388 da Comissão, de 17 de março de 2016, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia
Processo C-161/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de março de 2016. Abdelhafid Bensada Benallal contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Decisão que revoga uma autorização de residência — Princípio do respeito pelos direitos de defesa — Direito a ser ouvido — Autonomia processual dos Estados‑Membros — Admissibilidade de fundamentos invocados em sede de recurso de cassação — Fundamento de ordem pública. Processo C-161/15.
Processo C-40/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de março de 2016. Minister Finansów contra Aspiro SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.°, n.
Processo F-76/11 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 17 de março de 2016. Diana Grazyte contra Comissão Europeia. Função pública — Tramitação processual — Fixação das despesas — Acesso ao juiz — Solvibilidade do devedor das despesas. Processo F-76/11 DEP.
Processo C-695/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de março de 2016. Shiraz Baig Mirza contra Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Artigo 3.°, n.
Processo C-232/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de março de 2016. Portmeirion Group UK Ltd contra Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) Tribunal centre: Birmingham. Reenvio prejudicial — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.° 412/2013 — Validade — Importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da China — Produto em causa — Produto considerado — Dever de fundamentação.
Processo C-613/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de março de 2016. Ibercaja Banco SAU contra José Cortés González. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n° 5 de Alcobendas. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Mútuos relativos a imóveis — Cláusula relativa aos juros moratórios — Cláusula de reembolso antecipado — Poder do juiz nacional — Prazo de caducidade. Processo C-613/15.
Processo F-2/15 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de março de 2016. Gergő Pasqualetti contra Comissão Europeia. Função pública — Agente temporário recrutado pelo SEAE — Subsídio de instalação — Ajuda de custo diária — Local de origem — Lugar do recrutamento — Mudança de residência — Recurso de anulação — Ação de indemnização — Competência de plena jurisdição. Processo F-2/15.
Processo C-286/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de março de 2016. Parlamento Europeu contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Artigo 290.° TFUE — Conceitos de ‘alterar’ e de ‘completar’ — Regulamento (UE) n.° 1316/2013 — Artigo 21.°, n.° 3 — Alcance do poder conferido à Comissão Europeia — Necessidade de adotar um ato normativo distinto — Regulamento Delegado (UE) n.° 275/2014. Processo C-286/14.
Processo T-78/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de março de 2016. Mudhook Marketing, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária IPVanish — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-78/15.
Processo C-252/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de março de 2016. Naazneen Investments Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Processo de extinção — Artigo 5.°, n.° 1, alínea a) — Marca nominativa comunitária SMART WATER — Utilização séria — Dever de fundamentação — Artigo 75.°. Processo C-252/15 P.
Regulamento de Execução (UE) 2016/390 da Comissão, de 17 de março de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2016/391 da Comissão, de 17 de março de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 533/2007 no setor da carne de aves de capoeira
Regulamento de Execução (UE) 2016/392 da Comissão, de 17 de março de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2016 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira
Processo C-472/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de março de 2016. Canadian Oil Company Sweden AB e Anders Rantén contra Riksåklagaren. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen. Reenvio prejudicial — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (Regulamento REACH) — Alcance da matéria harmonizada — Registo de substâncias na Agência Europeia dos Produtos Químicos, antes da colocação no mercado — Artigo 5.