Legislação
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Processo C-65/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016. Vito Santoro contra Procura della Repubblica. Pedido de decisão prejudicial apresentado peloTribunale di Bari. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n.° 384/96 — Artigo 3.°, n.os 5, 7 e 9 — Artigo 6.°, n.° 1 — Regulamento (CE) n.° 926/2009 — Importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da China — Direito antidumping definitivo — Determinação da existência de uma ameaça de prejuízo — Tomada em consideração de dados posteriores ao período de inquérito. Processos apensos C-186/14 P e C-193/14 P.
Regulamento de Execução (UE) 2016/546 da Comissão, de 7 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-462/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016. Processo penal contra Lorenzo Carlucci. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.
Processo C-8/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016. Paola Tonachella contra Procura della Repubblica. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Frosinone. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.
Processo C-483/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de abril de 2016. KA Finanz AG contra Sparkassen Versicherung AG Vienna Insurance Group. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Convenção de Roma — Lei aplicável — Fusão transfronteiriça — Diretiva 78/855/CEE — Diretiva 2005/56/CE — Fusão por incorporação — Proteção dos credores — Transferência da totalidade do património ativo e passivo da sociedade incorporada para a sociedade incorporante. Processo C-483/14.
Processo C-437/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016. Processo penal contra Nicola Seminario. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.
Processo F-44/15 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 7 de abril de 2016. Sergio Spadafora contra Comissão Europeia.
Processo C-653/15 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 7 de abril de 2016. Carsten Bopp contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Pedido de registo de um sinal figurativo que representa um quadro octogonal verde como marca comunitária — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Regulamento (CE) n.°°207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b). Processo C-653/15 P.
Recomenda ao Governo a conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125
Confirma a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha Edgar Marcos de Bastos Ribeiro
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A circunstância do processo disciplinar movido a uma funcionária da Caixa Geral de Depósitos ter seguido as normas do direito privado, e culminado na aplicação de um despedimento, em vez do devido regime de direito público, não é abstractamente causal da ilegalidade do acto...
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Góis
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo de adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea Eurocontrol, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas sobre o Transporte Marítimo de Passageiros e suas Bagagens por Mar, adotado em Londres, em 1 de novembro de 2002, tendo formulado a uma reserva relativa à limitação de responsabilidade do transportador...