Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotado na 5.ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, realizada em Seul, em 12 de novembro de 2012
Estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira da Região na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), pelo Serviço Regional de Saúde (SRS), e consagra, nesse domínio, o princípio da reciprocidade
Cria um consórcio entre o Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E., e a Universidade do Algarve, através do seu centro de investigação CBMR - Center for Biomedical Research e do seu Departamento de Ciências Biomédicas e Medicina, com a denominação de Centro Académico de Investigação e Formação Biomédica do Algarve
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Navegação Marítima, adotado em Londres, a 14 de outubro de 2005
Processo C-467/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016. Chiara Baldo contra Procura della Repubblica. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° e 56.
Processo C-266/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2016. Central Bank of Iran contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão — Lista das pessoas e das entidades a quem se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Critério baseado no apoio material, logístico e financeiro ao Governo do Irão — Serviços financeiros de um banco central. Processo C-266/15 P.
Processo C-193/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de abril de 2016. Tarif Akhras contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas adotadas contra a República Árabe Síria — Medidas dirigidas contra pessoas ou entidades que beneficiam das políticas do regime ou o apoiam — Prova do mérito da inclusão nas listas — Conjunto de indícios — Desvirtuação dos elementos de prova. Processo C-193/15 P.
Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão, de 7 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proteção dos instrumentos financeiros e dos fundos pertencentes a clientes, às obrigações em matéria de governação dos produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou quaisquer benefícios monetários ou não monetários (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-434/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016. Processo penal contra Raffaele Mignone. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.
Processo C-475/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de abril de 2016. Harper Hygienics S.A. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.os 1, alínea b), e 5 — Marca figurativa com os elementos nominativos ‘CLEANIC Kindii’ — Pedido de registo — Marcas nominativas comunitárias anteriores CLINIQUE — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão.
Regulamento de Execução (UE) 2016/557 da Comissão, de 7 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
Processo C-433/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016. Processo penal contra Domenico Rosa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questões prejudiciais idênticas – Artigos 49.° TFUE e 56.
Processo C-474/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016. Processo penal contra Cristiano Pontillo. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Salerno. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.
Processo C-504/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016. Antonio Paolo Conti contra Procura della Repubblica. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Frosinone. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.
Processo T-613/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016. Industrias Tomás Morcillo, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE Polycart A Whole Cart Full of Benefits — Marca figurativa da UE anterior POLICAR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-613/14.