Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Motivos de recusa de execução — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 4.° — Proibição dos tratos desumanos ou degradantes — Condições de detenção no Estado‑Membro de emissão. Processos apensos C-404/15 e C-659/15 PPU.
Processo C-689/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de abril de 2016. Puligienica Facility Esco SpA (PFE) contra Airgest SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana. Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.°, n.
Designa o representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no Conselho Nacional de Educação
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Almeida
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Emenda ao Artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e ao Parágrafo 12 das Regras de Financiamento anexas aos Estatutos, adotada na sua 3...
Aprova o modelo do cartão de identificação profissional dos dirigentes e trabalhadores dos serviços e organismos sob a direção ou superintendência e tutela do Ministro do Ambiente
Recomenda ao Governo uma avaliação rigorosa do impacto do novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Estabelece, para a campanha de 2016-2017, um período excecional de candidaturas ao regime da reestruturação e reconversão das vinhas, que tenham por objetivo parcelas afetadas pelas intempéries ocorridas na região norte, entre 12 e 15 de fevereiro de 2016
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Manteigas
Regulamento (UE) 2016/527 da Comissão, de 4 de abril de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 454/2011 relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2016/528 da Comissão, de 4 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Determina a cor de fundo da estampilha especial para selagem dos produtos de tabaco manufaturado e fixa o preço unitário da estampilha especial
Designa o representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no Conselho Regional da Inclusão e Assuntos Sociais
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012 , de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos...