Legislação
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Processo C-324/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de abril de 2016. Partner Apelski Dariusz contra Zarząd Oczyszczania Miasta. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajowa Izba Odwoławcza. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Capacidades técnicas e/ou profissionais dos operadores económicos — Artigo 48.°, n.
Processo C-315/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de abril de 2016. Marchon Germany GmbH contra Yvonne Karaszkiewicz. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Agentes comerciais independentes — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 17.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2016/545 da Comissão, de 7 de abril de 2016, relativo aos procedimentos e critérios referentes aos acordos-quadro de repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-556/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de abril de 2016. Holcim (Romania) SA contra Comissão Europeia. Recurso da decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigos 19.° e 20.° — Regulamento (CE) n.° 2216/2004 — Artigo 10.
Processo C-495/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de abril de 2016. Antonio Tita e o. contra Ministero della Giustizia e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale regionale di giustizia amministrativa di Trento. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Processo C-435/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016. Processo penal contra Mauro Barletta. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.
Processo C-294/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de abril de 2016. ADM Hamburg AG contra Hauptzollamt Hamburg-Stadt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Código Aduaneiro Comunitário — Preferências pautais — Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Artigo 74.°, n.
Processo C-460/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de abril de 2016. Johannes Evert Antonius Massar contra DAS Nederlandse Rechtsbijstand Verzekeringsmaatschappij NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Seguro de proteção jurídica — Diretiva 87/344/CEE — Artigo 4.°, n.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016. Daniela Tomassi e o. contra Procura Generale della Repubblica. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.
Processo C-546/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2016. Processo intentado por Degano Trasporti Sas di Ferrucio Degano & C. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Udine. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — IVA — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Diretiva 2006/112/CE — Insolvência — Processo de concordata prévia — Pagamento parcial de créditos de IVA. Processo C-546/14.
Processo C-436/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016. Processo penal contra Davide Cazzorla. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.
Processo C-534/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016. Processo penal contra Andrea Gaiti e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questões prejudiciais idênticas – Artigos 49.° TFUE e 56.
Processo C-5/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de abril de 2016. AK contra Achmea Schadeverzekeringen NV e Stichting Achmea Rechtsbijstand. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam. Reenvio prejudicial — Seguro de proteção jurídica — Diretiva 87/344/CEE — Artigo 4.°, n.° 1 — Livre escolha do advogado pelo tomador do seguro — Processo judicial ou administrativo — Conceito — Reclamação contra uma recusa de autorização para cuidados de saúde. Processo C-5/15.
Processo C-284/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de abril de 2016. Office national de l'emploi (ONEm) contra M. e M. contra Office national de l’emploi (ONEm) e Caisse auxiliaire de paiement des allocations de chômage (CAPAC). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Artigos 45.° TFUE e 48.° TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 15.°, n.° 2 — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 67.°, n.
Processo C-474/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de abril de 2016. Harper Hygienics S.A. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Artigo 8.°, n.os 1, alínea b), e 5 – Marca figurativa com os elementos nominativos ‘CLEANIC intimate’ – Pedido de registo – Marcas nominativas comunitárias anteriores CLINIQUE – Motivos relativos de recusa – Risco de confusão.