Legislação
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Processo C-377/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de abril de 2016. Ernst Georg Radlinger e Helena Radlingerová contra Finway a.s. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 7.
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-22 de cadastro e a denominação de Caldas de Penacova e revoga a Portaria n.º 1060/1999 , de 6 de dezembro
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Oliveira de Frades
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62/2012 , de 10 de dezembro, que cria a Bolsa Nacional de Terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de Terras», que na região passa a designar-se por «Banco de Terrenos da Região Autónoma da Madeira»
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Afonso Henriques Abreu de Azeredo Malheiro para o cargo de Embaixador de Portugal não residente no Quénia
Retifica o Decreto-Lei n.º 18/2016 , de 13 de abril, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016, publicado no Diário da República, n.º 72, 1.ª série, de 13 de abril de 2016
Antecipação da deslocação do Presidente da República a Moçambique
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-27 de cadastro e a denominação de Ladeira de Envendos e revoga a Portaria n.º 107/2000 , de 25 de fevereiro
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-63 de cadastro e a denominação de Corgas-Buçaco
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Sabugal
Processo T-77/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de abril de 2016 (Excertos). Tronios Group International BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de anulação — Marca nominativa da União Europeia SkyTec — Marca nominativa nacional anterior SKY — Motivo relativo de recusa — Preclusão por tolerância — Artigo 54.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) do Regulamento n.° 207/2009. Processo T-77/15.
Regulamento de Execução (UE) 2016/616 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-383/15 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 20 de abril de 2016. Dima Verwaltungs GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da UE — Pedido de marca tridimensional da UE — Forma de uma caixa cúbica aberta — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-383/15.
Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2016/617 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de abril de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 341/2007 no setor do alho