Legislação
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Processo C-541/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de abril de 2016. Royal Scandinavian Casino Århus I/S contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Artigo 263.
Regulamento de Execução (UE) 2016/626 da Comissão, de 21 de abril de 2016, que fixa o preço máximo de compra de leite em pó desnatado na sequência do primeiro concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/482
Regulamento (UE) 2016/621 da Comissão, de 21 de abril de 2016, que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.° 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-279/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de abril de 2016. Alexandre Borde e Carbonium contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo T-539/13 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 21 de abril de 2016. Inclusion Alliance for Europe GEIE contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2016/620 do Conselho, de 21 de abril de 2016, que dá execução ao artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2425
Regulamento (UE) 2016/622 da Comissão, de 21 de abril de 2016, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.° 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-227/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de abril de 2016. Jean-Marie Cahier e o. contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Responsabilidade extracontratual da União Europeia – Regulamento (CE) n.° 1493/1999 – Artigo 28.°, n.° 1 – Obrigação de destilação das quantidades de vinhos provenientes de castas com dupla finalidade que excedam as quantidades normalmente vinificadas e que não sejam exportadas para fora da União – Regulamento (CE) n.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 21 de abril de 2016. Makro autoservicio mayorista SA e Vestel Iberia SL contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.° — Artigo 263.° TFUE — Situação da pessoa que não é diretamente afetada pela decisão recorrida — União aduaneira — Liquidação a posteriori e isenção de direitos de importação — Aparelhos recetores de televisão a cores provenientes da Turquia. Processos apensos C-264/15 P e C-265/15 P.
Regulamento de Execução (UE) 2016/623 da Comissão, de 21 de abril de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 498/2012 sobre a atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia
Processo C-572/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de abril de 2016. Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH contra Amazon EU Sàrl e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Artigo 5.
Processo C-200/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de abril de 2016. Conselho da União Europeia contra Bank Saderat Iran. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Luta contra a proliferação nuclear — Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão — Congelamento dos fundos de um banco iraniano — Dever de fundamentação — Procedimento de adoção do ato — Erro manifesto de apreciação. Processo C-200/13 P.
Regulamento Delegado (UE) 2016/822 da Comissão, de 21 de abril de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 153/2013 no que respeita aos horizontes temporais para o período de liquidação a considerar para as diferentes categorias de instrumentos financeiros (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-232/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de abril de 2016. ultra air GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Marca nominativa da União Europeia ultra.air ultrafilter — Processo de nulidade — Motivo absoluto de recusa ou de nulidade — Caráter descritivo — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigos 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e 52.°, n.
Processo C-285/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de abril de 2016. Beca Engineering Srl contra Ministero dell'Interno. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre circulação de bens — Diretiva 89/106/CEE — Produtos de construção — Revestimentos internos de chaminés — Legislação nacional que impõe que as chaminés sejam unicamente feitas com materiais incombustíveis. Processo C-285/15.