Regulamento de Execução (UE) 2016/615 da Comissão, de 19 de abril de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Legislação
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Diretiva Delegada (UE) 2016/1028 da Comissão, de 19 de abril de 2016, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para a utilização de chumbo em soldas de ligações elétricas para sensores de medição da temperatura instalados em determinados dispositivos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-550/15 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de abril de 2016. República Portuguesa contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — FEAGA e Feader — Prazo de interposição de recurso — Início da contagem — Extemporaneidade — Inadmissibilidade. Processo T-550/15.
Regulamento de Execução (UE) 2016/613 da Comissão, de 19 de abril de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo T-326/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de abril de 2016. Novomatic AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE HOT JOKER — Marca figurativa nacional anterior Joker — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009 — Artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009. Processo T-326/14.
Diretiva Delegada (UE) 2016/1029 da Comissão, de 19 de abril de 2016, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa aos ânodos de cádmio das células Hersch para determinados sensores de oxigénio utilizados em instrumentos industriais de monitorização e controlo (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-198/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de abril de 2016. 100% Capri Italia Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia 100% Capri — Marca figurativa anterior da União Europeia CAPRI — Motivo relativo de recusa — Caráter distintivo — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-198/14.
Regulamento de Execução (UE) 2016/607 da Comissão, de 19 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-44/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de abril de 2016. Bruno Costantini e o. contra Comissão Europeia. Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Política social — Serviço de interesse económico geral — Artigo 352.° TFUE — Recusa de registo — Inexistência manifesta de competências da Comissão — Artigo 4.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.° 211/2011 — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação. Processo T-44/14.
Processo C-61/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de abril de 2016. Heli-Flight GmbH & Co. KG contra Agência Europeia para a Segurança da Aviação. Processo C-61/15 P.
Regulamento de Execução (UE) 2016/614 da Comissão, de 19 de abril de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo T-556/15 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de abril de 2016. República Portuguesa contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — FEAGA e Feader — Prazo de interposição de recurso — Início da contagem — Extemporaneidade — Inadmissibilidade. Processo T-556/15.
Processo C-441/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de abril de 2016. Dansk Industri (DI) contra Sucessores de Karsten Eigil Rasmussen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret.
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2016
Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para resolver o passivo ambiental das antigas minas de São Pedro da Cova, em Gondomar, e apurar as inerentes responsabilidades criminais e financeiras
Aviso n.º 15/2016
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik em 4 de outubro de 2013