Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-154/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de abril de 2016. ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias contra Comissão Europeia. Cláusula compromissória — Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Sétimo Programa‑Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 2013) — Projetos Perform e Oasis — Despesas elegíveis — Reembolso dos montantes pagos — Pedido reconvencional — Juros moratórios. Processo T-154/14.
Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho
Processo T-556/11 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 27 de abril de 2016 (Excertos). European Dynamics Luxembourg SA e o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2016/657 da Comissão, de 27 de abril de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Lietuviškas skilandis (ETG)]
Regulamento de Execução (UE) 2016/659 da Comissão, de 27 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Processo C-528/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de abril de 2016. X contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Regulamento (CE) n.° 1186/2009 — Artigo 3.
Regulamento de Execução (UE) 2016/658 da Comissão, de 27 de abril de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Levický slad (IGP)]
Estabelece o enquadramento e articulação institucional da organização das comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas
Gestão pública e integração na rede nacional das 30 camas de cuidados continuados por utilizar no centro de saúde de Vale de Cambra
Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a APECA - Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração e o Sindicato do Comércio, Escritórios, Serviços, Alimentação, Hotelaria e Turismo (SinCESAHT) e outras
Recomenda ao Governo a alteração das condições de acesso à formação específica em Medicina
Determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios e outra e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e entre a mesma associação de empregadores e outra e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios...
Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de garantir o acesso a formação especializada por todos os médicos
Procede à terceira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2011 , de 25 de outubro, que estabelece a coordenação estratégica para a diplomacia económica e a internacionalização da economia
Regulamento de Execução (UE) 2016/653 da Comissão, de 26 de abril de 2016, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de abril de 2016 pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 1273/2011