Portaria n.º 110/2016
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Melhoria do Conhecimento do Estado do Meio Marinho
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 112/2016
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas
Lei n.º 12/2016
Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012 , de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90 , de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013 , de 28 de novembro
Portaria n.º 111/2016
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Suspensão Temporária da Colheita de Moluscos Cultivados por Motivos de Saúde Pública
Portaria n.º 109/2016
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-28 de cadastro e a denominação de Pedras Salgadas
Processo T-316/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de abril de 2016. Salvatore Aniello Pappalardo e o. contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Pescas — Conservação dos recursos haliêuticos — Reconstituição das unidades populacionais de atum rabilho — Medidas de emergência que proíbem a pesca em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares. Processo T-316/13.
Regulamento de Execução (UE) 2016/660 da Comissão, de 27 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2016/667 da Comissão, de 27 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
Processo T-89/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de abril de 2016. Niagara Bottling LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da UE — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa NIAGARA — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-89/15.
Regulamento de Execução (UE) 2016/668 da Comissão, de 27 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-463/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de abril de 2016. Österreichische Post AG contra Comissão Europeia. Diretiva 2004/17/CE — Processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Decisão de execução que isenta certos serviços do setor postal da Áustria da aplicação da Diretiva 2004/17 — Artigo 30.° da Diretiva 2004/17 — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação. Processo T-463/14.
Processo T-155/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de abril de 2016. ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias contra Comissão Europeia. Cláusula compromissória — Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Sexto Programa‑Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002 2006) — Projetos Persona e Terregov — Despesas elegíveis — Reembolso dos montantes pagos — Pedido reconvencional — Juros moratórios. Processo T-155/14.
Processo T-310/15 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de abril de 2016. European Union Copper Task Force contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento de Execução (UE) 2015/408 — Estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para substituição — Inscrição de compostos de cobre na referida lista — Não afetação individual — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade. Processo T-310/15.
Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave