Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2016/676 da Comissão, de 29 de abril de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1518 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 do Conselho
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Constituição de Seguros das Populações Aquícolas
Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000 , de 22 de novembro, no que se refere à pesca dirigida às navalheiras e ao camarão branco legítimo, com armadilhas de malhagem 8-29 mm
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Aquicultura Biológica, à Conversão para Sistemas de Ecogestão e Auditoria e à Prestação de Serviços Ambientais pela Aquicultura
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Vigilância Marítima Integrada
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Inovação e à Transferência de Conhecimentos entre Cientistas e Pescadores
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2014
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Proteção e Restauração da Biodiversidade e dos Ecossistemas Marinhos
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Promoção do Capital Humano
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Promoção da Saúde e do Bem-estar Animal
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Aumento do Potencial dos Sítios Aquícolas
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Landesverwaltungsgericht Niederösterreich, pelo Raad van State (Países Baixos) e pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.° A, n.° 5 — Método de atribuição de licenças — Atribuição de licenças a título gratuito — Método de cálculo do fator de correção uniforme transetorial — Decisão 2011/278/UE — Artigo 15.
Processo C-128/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de abril de 2016. Staatssecretaris van Financiën contra Het Oudeland Beheer BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — IVA — Operações tributáveis — Afetação aos fins da empresa de bens obtidos ‘no âmbito da empresa’ — Equiparação a uma entrega efetuada a título oneroso — Matéria coletável. Processo C-128/14.
Processo T-777/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de abril de 2016. Fon Wireless Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da UE Neofon — Marca nominativa nacional anterior FON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-777/14.
Processo C-233/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de abril de 2016. SIA «Oniors Bio» contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa. Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposições 1517 90 91 e 1518 00 31 — Mistura vegetal fluida, não transformada, não volátil, composta por óleo de colza (88%) e óleo de girassol (12%). Processo C-233/15.