Legislação
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Processo C-346/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2016. Comissão Europeia contra República da Áustria. Incumprimento de Estado — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Artigo 288.° TFUE — Diretiva 2000/60/CE — Política da União no domínio da água — Artigo 4.°, n.° 1 — Prevenção da deterioração do estado das massas de água de superfície — Artigo 4.°, n.
Processo C-358/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2016. República da Polónia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Aproximação das legislações — Diretiva 2014/40/UE — Artigos 2.°, n.° 25, 6.°, n.° 2, alínea b), 7.°, n.os 1 a 5, 7, primeiro período, e 12 a 14, e 13.°, n.
Processo C-607/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de maio de 2016. Magyar Bencés Kongregáció Pannonhalmi Főapátság contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Petição dirigida ao Parlamento Europeu — Propriedade de um castelo em Rusovce (República Eslovaca) — Questões não abrangidas pelos domínios de atividade da União Europeia — Decisão de arquivar a petição — Fundamentação. Processo C-607/15 P.
Regulamento de Execução (UE) 2016/690 do Conselho, de 4 de maio de 2016, que dá execução ao artigo 21.°, n.os 1 e 5, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento (UE) 2016/692 da Comissão, de 4 de maio de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a determinadas substâncias aromatizantes (Texto relevante para efeitos do EEE)
Altera o período de interdição à pesca de moluscos bivalves por motivos biológicos, para 2016, nas zonas Ocidental Norte e Ocidental Sul
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 418/2015 , de 10 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da Ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação», integrada na «Medida n.º 10 - LEADER», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado PDR 2020
Segunda alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015 , de 2 de março
Torna público que o Ruanda depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas, concluído em Haia, em 15 de agosto de 1996
Torna público que a Mauritânia depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas, concluído em Haia, em 15 de agosto de 1996
Procede à suspensão da apresentação de iniciativas na Bolsa de Iniciativas, prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 324/2015 , de 1 de outubro, e à primeira alteração à Portaria n.º 402/2015 , de 9 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 1.1, «Grupos Operacionais», da medida n...
Revoga a Portaria n.º 112/2014 , de 23 de maio, que regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES)
Pela manutenção da gestão dos Hospitais de Anadia, Serpa e Fafe pelas respetivas Misericórdias
Reconhece, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 58.º da Lei do Orçamento do Estado para 2016, como condições excecionais, os eventos climatéricos verificados entre 4 e 5, 10 a 12 de janeiro de 2016 e entre 11 e 13 de fevereiro de 2016, que atingiram vários concelhos localizados nas áreas de atuação das Comissões de...
Processo T-454/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de maio de 2016. Laboratorios Ern, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca de União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Dynamic Life — Marca nominativa nacional anterior DYNAMIN — Motivos relativos de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-454/15.