Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público que o Reino da Bélgica ratificou a Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996
Torna público que a Mongólia aderiu à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954
Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei que estabelece o regime especial de apoios aos pequenos e médios agricultores com atividade na Região Autónoma da Madeira, no quadro de um regime extraordinário de incentivos e apoios diretos à agricultura familiar
Torna público que a República do Paraguai aderiu à Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque, em 28 de setembro de 1954
Pela intervenção urgente na recuperação da estrada nacional n.º 4
Processo C-603/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de maio de 2016. Monster Energy Company contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo – Marca da União Europeia – Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes. Processo C-603/15 P.
Regulamento Delegado (UE) 2016/1393 da Comissão, de 4 de maio de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 640/2014, que completa o Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade
Regulamento de Execução (UE) 2016/693 da Comissão, de 4 de maio de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento Delegado (UE) 2016/1226 da Comissão, de 4 de maio de 2016, que altera o anexo IX do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às menções facultativas reservadas para o azeite
Processo C-547/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2016. Philip Morris Brands SARL e o. contra Secretary of State for Health. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court). Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2014/40/UE — Artigos 7.°, 18.° e 24.°, n.os 2 e 3 — Artigos 8.°, n.° 3, 9.°, n.° 3, 10.°, n.° 1, alíneas a), c), e g), 13.° e 14.
Regulamento (UE) 2016/691 da Comissão, de 4 de maio de 2016, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de aditivos alimentares em caseinatos alimentares (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-129/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 4 de maio de 2016. Carlos Andres e o. contra Banco Central Europeu. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BCE — Pensões — Reforma do regime de previdência — Congelamento do plano de pensões — Condições de emprego do pessoal do BCE — Direito de consulta — Diferença de natureza entre a relação de emprego contratual e a relação de emprego estatutária — Desvirtuação — Erro de direito.
Processo T-193/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 4 de maio de 2016. Bodegas Williams & Humbert, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa da União Europeia BOTANIC WILLIAMS & HUMBERT LONDON DRY GIN — Marca nominativa anterior da União Europeia THE BOTANICALS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.°1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-193/15.
Processo C-477/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2016. Pillbox 38 (UK) Limited, que atua sob o nome comercial de Totally Wicked contra Secretary of State for Health. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court). Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2014/40/UE — Artigo 20.
Processo C-602/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de maio de 2016. Monster Energy Company contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo — Marca da União Europeia — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes. Processo C-602/15 P.