Legislação
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Procede à terceira alteração à Portaria n.º 57/2015 , de 27 de fevereiro, republicada pela Portaria n.º 24-B/2016 , de 11 de fevereiro, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento...
Caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 13/XIII
Determina a extensão do acordo de empresa entre a Easyjet Airline Company Limited - Sucursal em Portugal e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil - SNPVAC
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Mealhada
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração, no âmbito do Sistema de Recolha de Animais Mortos na Exploração
Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria
Determina como de excecional interesse público e autoriza a venda do imóvel denominado Palácio Henrique de Mendonça, ou Ventura Terra ao Imamat Ismaili, com vista ao estabelecimento da sua sede em Portugal
Torna público que a República do Burundi depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas, concluído em Haia, em 15 de agosto de 1996
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Ovar
Autoriza as entidades adjudicantes a realizar a despesa decorrente da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Administração Interna
Pela reposição das quotas leiteiras na União Europeia e pela proteção da fileira do leite português
Estabelece uma dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social, aplicável aos produtores de leite cru de vaca e aos produtores de carne de suíno, para o ano de 2016
Retifica a Portaria n.º 43/2016 , de 11 de março, dos Negócios Estrangeiros, Finanças, Administração Interna e Justiça, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI), para o seu período de execução, publicada no...
Torna público que a República do Cazaquistão aderiu à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954
Torna público que a República Democrática do Congo aderiu à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958