Declaração n.º 8/2025/1
Designação de membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2025/M
Gestão dos fundos europeus para as Regiões Ultraperiféricas.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2025/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a redução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e isenção de imposto municipal sobre os imóveis (IMI) na primeira habitação própria e permanente e atribuição de benefícios fiscais para vendedores de imóveis destinados a primeira habitação própria e permanente.
Decreto do Presidente da República n.º 67/2025
Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Manuela Freitas Bairos do cargo de Embaixadora de Portugal em Díli.
Regulamento (UE) 2025/1722 da Comissão, de 31 de julho de 2025, que encerra a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo pelos navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Grécia
Portaria n.º 274/2025/1
Regulamenta a prova de vida, no âmbito nacional, a ser realizada pelos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de segurança social, residentes no estrangeiro.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2025/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que estabelece um regime específico que adapta a idade de acesso à pensão de velhice para os residentes na Região Autónoma da Madeira, alterando o Decreto-Lei n...
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2025/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a atribuição do subsídio de insularidade aos trabalhadores da administração central em exercício de funções na Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 275/2025/1
Estabelece as normas complementares relativas aos métodos de produção tradicionais de aromatização de brandy, aguardente vínica e aguardente bagaceira, nos termos referidos no Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2025/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei ― pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007 , de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1530 da Comissão, de 30 de julho de 2025, que autoriza a colocação no mercado de tricloreto de magnésio e potássio hexa-hidratado como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470
Regulamento de Execução (UE) 2025/1573 da Comissão, de 30 de julho de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1483 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/1549 da Comissão, de 30 de julho de 2025, que retifica os Regulamentos de Execução (UE) 2023/2210 e (UE) 2022/1365 no que se refere às condições de utilização dos novos alimentos 3-fucosil-lactose produzida por uma estirpe derivada de Escherichia coli K-12 DH1 e óleo rico em DHA e EPA de Schizochytrium sp.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1542 da Comissão, de 30 de julho de 2025, que especifica as modalidades, a estrutura e os indicadores de avaliação dos relatórios de qualidade a transmitir nos termos do Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/1545 da Comissão, de 30 de julho de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Cornus alba, Cornus sanguinea, Populus alba, Populus nigra, Populus tremula, Sorbus aucuparia e Taxus baccata originários do Reino Unido, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213, no que diz respeito às medidas fitossanitárias para a introdução de vegetais para plantação de Cornus alba e Cornus sanguinea originários do Reino Unido no território da União