Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-102/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de agosto de 2025. PNB Banka AS contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Direitos processuais — Fundamentação. Processo C-102/23 P.
Processo C-784/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de agosto de 2025. OÜ Voore Mets e AS Lemeks Põlva contra Keskkonnaamet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Artigo 5.o — Proibições destinadas a garantir a proteção das aves — Artigo 9.o — Derrogações — Artigos 16.o e 17.
Processo C-772/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de agosto de 2025. Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel) contra Premier ministre e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França). Reenvio prejudicial — Embalagens e resíduos de embalagens — Conceito — Diretiva 94/62/CE — Artigo 3.
Processo C-514/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de agosto de 2025. Tiberis Holding Srl contra Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália). Reenvio prejudicial — Ambiente — Promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 3.o — Diretiva (UE) 2018/2001 — Artigo 4.
Processo C-68/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de agosto de 2025. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado – Artigo 258.° TFUE – Conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores – Diretiva (UE) 2019/1158 – Artigo 20.°, n.° 1 – Não transposição e não comunicação das medidas de transposição – Artigo 260.°, n.° 3, TFUE – Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa – Critérios de fixação do montante da sanção. Processo C-68/24.
Recomenda ao Governo Regional a criação da Estratégia Regional de Prevenção e Combate ao Suicídio.
Nomeia o conselheiro de embaixada Duarte Falé Costa de Bué Alves para o cargo de Embaixador de Portugal em Díli.
Auditoria ao cumprimento do plano de reestruturação e às contas do Grupo Sata entre 2020 e 2024.
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura do Governo Regional da Madeira.
Nomeia o embaixador Francisco Pimentel de Mello Ribeiro de Menezes como Embaixador de Portugal não residente no Principado do Mónaco.
Pela aplicação do mecanismo de recuperação do valor equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado, no âmbito dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência, realizados pelas instituições particulares de solidariedade social da Região Autónoma da Madeira.
Grupo de trabalho para a elaboração de uma proposta de revisão da Lei das Finanças Locais.
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/M , de 4 de dezembro, que cria o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM, e à quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M , de 19 de agosto, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n...
Recomenda ao Governo Regional que garanta a transição dos assistentes operacionais para a nova carreira de técnicos auxiliares de saúde.
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M , de 15 de janeiro, que cria o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira.