Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento Delegado (UE) 2016/2020 da Comissão, de 26 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita a normas técnicas de regulamentação sobre os critérios aplicáveis para determinar se os derivados sujeitos à obrigação de compensação devem ser igualmente sujeitos à obrigação de negociação (Texto relevante para efeitos do EEE )
Processo T-99/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 26 de maio de 2016. Sfera Joven, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da UE — Processo de oposição — Marca nominativa da UE NOOSFERA — Marcas nominativas e figurativas nacionais anteriores SFERA, Sfera colours e sfera CENTROS — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-99/15.
Processo C-262/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de maio de 2016. GD European Land Systems – Steyr GmbH contra Zollamt Eisenstadt Flughafen Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação de mercadorias — Regulamento (CEE) n.
Processo C-639/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de maio de 2016. Gat Microencapsulation GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo — Marca nominativa da União Europeia KARIS — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Recusa parcial do pedido de registo — Recurso manifestamente inadmissível. Processo C-639/15 P.
Processo C-273/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de maio de 2016. ZS "Ezernieki" contra Lauku atbalsta dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa Administratīvo lietu departaments. Reenvio prejudicial — Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola — Regulamentos (CE) n.
Regulamento Delegado (UE) 2017/570 da Comissão, de 26 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que se refere às normas técnicas de regulamentação para determinação de um mercado significativo em termos de liquidez em relação às notificações das suspensões temporárias de negociação (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-607/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de maio de 2016. Bookit, Ltd contra Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber). Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Isenção — Artigo 135.°, n.
Processo C-48/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de maio de 2016. État belge, SPF Finances contra NN (L) International SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Livre circulação de capitais — Livre prestação de serviços — Diretiva 69/335/CEE — Artigos 2.°, 4.°, 10.° e 11.° — Diretiva 85/611/CEE — Artigos 10.° e 293.
Processo C-77/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de maio de 2016. Hewlett Packard Development Company LP contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo — Marca da União Europeia — Marca nominativa FORTIFY — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c). Processo C-77/16 P.
Processo C-198/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de maio de 2016. Invamed Group Ltd e o. contra Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber).
Processo C-286/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de maio de 2016. Valsts ieņēmumu dienests contra SIA "Latvijas propāna gāze". Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa Administratīvo lietu departaments. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posição 2711 — Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos — Matéria que confere a característica essencial — Gás de petróleo liquefeito. Processo C-286/15.
Processo C-300/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de maio de 2016. Charles Kohll e Sylvie Kohll-Schlesser contra Directeur de l'administration des contributions directes. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Tribunal administratif (Luxemburgo). Reenvio prejudicial — Artigos 21.° e 45.
Processo C-130/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de maio de 2016. Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs contra National Exhibition Centre Limited. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber). Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Isenção — Artigo 13.
Regulamento de Execução (UE) 2016/832 da Comissão, de 26 de maio de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regulamento (CE) n.