Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-6/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 25 de maio de 2016. Ice Mountain Ibiza, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE ocean ibiza — Marcas nacionais figurativas anteriores OC ocean club e OC ocean club Ibiza — Motivo relativo de recurso — Risco de confusão — Semelhança entre sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-6/15.
Diretiva (UE) 2016/856 do Conselho, de 25 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à duração da obrigação de respeitar uma taxa normal mínima
Declaração de retificação à Lei n.º 7-A/2016 , de 30 de março, Orçamento do Estado para 2016
Criação do Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF)
Serviços de apoio do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 4.0.1, «Investimentos em produtos florestais identificados como agrícolas no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)», e da ação n.º 4.0...
Cria um consórcio entre a Universidade Nova de Lisboa, através do Instituto de Tecnologia Química e Biológica António Xavier, o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., e o Instituto de Biologia Experimental e Tecnológica, com a denominação de AGRO-TECH Campus de Oeiras
Processo C-396/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de maio de 2016. MT Højgaard A/S e Züblin A/S contra Banedanmark. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Klagenævnet for Udbud. Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Competência do Tribunal de Justiça — Natureza jurisdicional do órgão de reenvio — Concurso público no setor das infraestruturas ferroviárias — Procedimento de negociação — Diretiva 2004/17/CE — Artigo 10.° — Artigo 51.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2016/819 da Comissão, de 24 de maio de 2016, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.° 204/2011
Processo T-126/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de maio de 2016. El Corte Inglés, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE Supeco — Marca figurativa da UE anterior SUPER COR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Âmbito da apreciação efetuada pela Câmara de Recurso — Produtos e serviços que fundamentaram a oposição — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Regra 15, n.
Regulamento de Execução (UE) 2016/820 da Comissão, de 24 de maio de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-108/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de maio de 2016. Paweł Dworzecki. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam. Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 4.°‑A, n.
Processo C-63/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de maio de 2016. Actega Terra GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa FoodSafe — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c). Processo C-63/16 P.
Regulamento Delegado (UE) 2017/568 da Comissão, de 24 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a admissão de instrumentos financeiros à negociação em mercados regulamentados (Texto relevante para efeitos do EEE. )