Legislação.

2024-09-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0256

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de setembro de 2024. Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) contra Hallertauer Hopfenveredelungsges. m.b.H. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg e pelo Oberverwaltungsgericht des Landes Sachsen-Anhalt. Reenvio prejudicial — Artigo 299.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 1907/2006 — Registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) — Artigo 94.°, n.° 1 — Regulamento (CE) n.° 340/2008 — Artigo 11.°, n.° 3, segundo parágrafo, e artigo 13.°, n.

2024-09-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0447

Processo C-447/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de setembro de 2024. República da Eslovénia contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigos 107.° e 108.

2024-09-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R2209

Regulamento de Execução (UE) 2024/2209 da Comissão, de 5 de setembro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1423 no que se refere a alterações administrativas e menores à autorização da União para a família de produtos biocidas Hydrogen Peroxide Family 1

2024-09-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0083

Processo C-83/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de setembro de 2024. H GmbH contra Finanzamt M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof.

2024-09-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R2403

Regulamento de Execução (UE) 2024/2403 da Comissão, de 5 de setembro de 2024, que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 6 de setembro de 2024

2024-09-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0224

Processo C-224/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de setembro de 2024. Penya Barça Lyon : Plus que des supporters (PBL) e Issam Abdelmouine contra Comissão Europeia.

2024-09-05 · Ambiente e Energia · Diário da República n.º 172/2024, de 5 de setembro de 2024 · 1.ª Série

Portaria n.º 203/2024/1

Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-71 e a denominação «Termas de S. Miguel».

2024-09-05 · Ambiente e Energia · Diário da República n.º 172/2024, de 5 de setembro de 2024 · 1.ª Série

Portaria n.º 202/2024/1

Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-73 e a denominação «Termas de São Tiago».

2024-09-04 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R2198

Regulamento de Execução (UE) 2024/2198 da Comissão, de 4 de setembro de 2024, que renova a aprovação da substância ativa folpete, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

2024-09-04 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R2194

Regulamento de Execução (UE) 2024/2194 da Comissão, de 4 de setembro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1991 no que diz respeito a alterações administrativas e menores à autorização da União para a família de produtos biocidas perform-IPA

2024-09-04 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0470

Processo T-470/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 4 de setembro de 2024. Erzeugergemeinschaft Winzersekt GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Hinterland — Causa de nulidade absoluta — Caráter distintivo — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-470/23.

2024-09-04 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0651

Processo T-651/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2024. Kirill Shamalov contra Conselho da União Europeia.

2024-09-04 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R2197

Regulamento de Execução (UE) 2024/2197 da Comissão, de 4 de setembro de 2024, relativo à não aprovação de pó de casca de ovo como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado

2024-09-04 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R2195

Regulamento de Execução (UE) 2024/2195 da Comissão, de 4 de setembro de 2024, que estabelece o modelo para a apresentação dos relatórios de dados referidos no artigo 26.o do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014 da Comissão

2024-09-04 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0452

Processo T-452/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2024. Bela Vizago Nature, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia bidah chaumel ingredientes naturales — Causas de nulidade absoluta — Inexistência de má‑fé — Artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]. Processo T-452/23.