Aviso n.º 53/2016
Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte efetuou uma aplicação territorial em relação a Gibraltar, relativa ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 54/2016
Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, efetuou uma aplicação territorial em relação a Gibraltar, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de setembro de 2002
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2016/A
Recomenda a remoção das algas acumuladas no «Porto Velho», na vila da Madalena do Pico e a realização de estudo que permita identificar as causas e efeitos dessa acumulação
Portaria n.º 173/2016
Estabelece os termos e condições para a atribuição de potência de injeção de energia elétrica em determinado ponto da RESP aplicáveis no âmbito da modalidade especial do regime de remuneração da produção em cogeração titulado por licença
Portaria n.º 174/2016
Primeira alteração da Portaria n.º 348/2015 , de 12 de outubro, que estabelece as regras do regime de autorizações para a plantação da vinha
Aviso n.º 52/2016
Torna público que a República da Arménia depositou o seu instrumento de adesão, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951
Regulamento de Execução (UE) 2016/988 da Comissão, de 20 de junho de 2016, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 442/2009 no setor da carne de suíno
Regulamento de Execução (UE) 2016/987 da Comissão, de 20 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) 2016/983 do Conselho, de 20 de junho de 2016, que revoga o Regulamento (CE) n.° 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria
Aviso n.º 51/2016
Torna público que a União das Comores aderiu à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958
Lei n.º 18/2016
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho
Aviso n.º 50/2016
Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte formulou uma declaração, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal
Portaria n.º 172/2016
Alteração à Portaria n.º 18/2015 , de 2 de fevereiro, que aprovou o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6 «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2016/A
Resolve pronunciar-se por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2016/M
Requer ao Tribunal Constitucional a apreciação da inconstitucionalidade e ilegalidade da norma relativa à retenção da sobretaxa de IRS para 2016 por parte do Estado