Legislação
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Regulamento (UE) 2016/1003 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de abamectina, acequinocil, acetamipride, benzovindiflupir, bromoxinil, fludioxonil, fluopicolida, fosetil, mepiquato, proquinazide, propamocarbe, pro-hexadiona e tebuconazol no interior ou à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Torna público que a Geórgia aderiu à Convenção para a Resolução Pacífica de Conflitos Internacionais, adotada na Haia, em 18 de outubro de 1907
Torna público que a República do Tajiquistão aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria de Fátima Pina Perestrello do cargo de Embaixadora de Portugal em Montevideu
Autoriza a despesa no âmbito da conclusão da participação portuguesa no desenvolvimento e produção da aeronave de transportes multiúsos para os anos de 2016 e 2017
Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedendo à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90 , de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013 , de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008 , de 21 de janeiro
Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004 , de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas)
Processo C-611/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de junho de 2016. L'Oréal SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia nominativa AINHOA — Processo de extinção — Uso sério da marca — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 15.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a) — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a) — Prova de utilização — Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regras 22 e 40, n.° 5 — Artigo 181.
Processo C-96/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de junho de 2016. Saint Louis Sucre, anteriormente Saint Louis Sucre SA, anteriormente Saint Louis Sucre SNC contra Directeur général des douanes et droits indirects. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Nanterre. Reenvio prejudicial — Agricultura — Açúcar — Quotizações à produção — Direito ao reembolso — Açúcar armazenado não exportado — Enriquecimento sem causa — Liberdade de empresa — Método de cálculo.
Processo C-200/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de junho de 2016. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Artigo 110.° TFUE — Imposições internas — Imposições discriminatórias — Veículos automóveis usados importados de outros Estados‑Membros — Determinação do valor tributável — Taxa de desvalorização. Processo C-200/15.
Processo C-12/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de junho de 2016. Universal Music International Holding BV contra Michael Tétreault Schilling e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competências especiais — Artigo 5.°, n.° 3 — Matéria extracontratual — Facto danoso — Negligência do advogado ao redigir o contrato — Lugar onde ocorreu o facto danoso. Processo C-12/15.
Processo C-186/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de junho de 2016. Kreissparkasse Wiedenbrück contra Finanzamt Wiedenbrück. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Münster. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Artigo 173.°, n.
Processo C-511/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de junho de 2016. Pebros Servizi Srl contra Aston Martin Lagonda Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Bologna. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 805/2004 — Título executivo europeu para créditos não contestados — Artigo 3.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2016/966 da Comissão, de 16 de junho de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira
Processo C-351/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de junho de 2016. Estrella Rodríguez Sánchez contra Consum Sociedad Cooperativa Valenciana. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n° 33 de Barcelona.