Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-419/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de junho de 2016. Thomas Philipps GmbH & Co. KG contra Grüne Welle Vertriebs GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Desenhos e modelos comunitários — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Artigos 32.° e 33.
Processo C-207/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de junho de 2016. Nissan Jidosha KK contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Marca figurativa que contém o elemento “CVTC” — Pedidos de renovação apresentados para uma parte dos produtos ou dos serviços para os quais a marca se encontra registada — Prazo suplementar — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 47.° — Princípio da segurança jurídica. Processo C-207/15 P.
Regulamento (UE) 2016/1005 da Comissão, de 22 de junho de 2016, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita às fibras de amianto (crisótilo) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2016/1004 da Comissão, de 22 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-540/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2016. DK Recycling und Roheisen GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1009 da Comissão, de 22 de junho de 2016, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro de 2017 a 30 de junho de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 2535/2001 no setor do leite e dos produtos lácteos
Processo T-118/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 22 de junho de 2016. Whirlpool Europe BV contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Eletrodomésticos — Auxílios à reestruturação — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno, sob certas condições — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão anterior relativa ao mesmo procedimento — Falta de afetação individual — Falta de afetação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1007 da Comissão, de 22 de junho de 2016, relativo à autorização do cloreto de amónio como aditivo em alimentos para ruminantes que não os borregos de engorda e para gatos e cães (detentor da autorização: Latochema Co Ltd) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2016/1006 da Comissão, de 22 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 255/2010 no respeitante às disposições da ICAO mencionadas no artigo 3.°, n.° 1 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2016/1082 da Comissão, de 22 de junho de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Oecher Puttes/Aachener Puttes (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2016/1008 da Comissão, de 22 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-557/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de junho de 2016. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa e sanção pecuniária compulsória. Processo C-557/14.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1081 da Comissão, de 22 de junho de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Krčko maslinovo ulje (DOP)]
Torna público que a Ucrânia formulou uma declaração à Declaração Proibindo na Guerra o Emprego de Projéteis que Espalhem Gases Asfixiantes ou Deletérios, adotada na Haia, em 29 de julho de 1899
Recomenda ao Governo que tome medidas de incentivo ao desenvolvimento do desporto universitário