Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Recomenda ao Governo a inventariação e classificação dos bens culturais que ficaram sob tutela do Estado no decurso dos processos de nacionalização do Banco Português de Negócios e de resgate do Banco Privado Português
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Caminha
Reformulação da atribuição do subsídio de educação especial
Torna público que a Ucrânia formulou uma declaração à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, adotada na Haia, em 29 de julho de 1899
Torna público que a Ucrânia formulou uma declaração à Convenção Relativa aos Direitos e Deveres das Potências e das Pessoas Neutras no Caso de Guerra Terrestre, adotada na Haia, em 18 de outubro de 1907
Adoção de medidas integradas de incentivo à natalidade e de proteção da parentalidade
Processo C-122/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de junho de 2016. Aktiv Kapital Portfolio AS contra Angel Luis Egea Torregrosa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Cartagena.
Processo C-15/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de junho de 2016. New Valmar BVBA contra Global Pharmacies Partner Health Srl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van koophandel te Gent. Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Proibição de medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à exportação — Artigo 35.
Regulamento de Execução (UE) 2016/998 da Comissão, de 21 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2016/999 da Comissão, de 21 de junho de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados para o período de 1 de julho de 2016 a 30 de junho de 2017 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.° 431/2008 para a carne de bovino congelada
Processo C-619/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de junho de 2016. Eugenia Mocek, Jadwiga Wenta KAJMAN Firma Handlowo-Usługowo-Produkcyjna contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2016/997 da Comissão, de 21 de junho de 2016, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) e de endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD 2106) como aditivo em alimentos para marrãs em lactação e espécies menores de suínos (detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-121/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de junho de 2016. Salumificio Murru SpA contra Autotrasporti di Marongiu Remigio. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Cagliari. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 101.
Processo C-157/16 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 21 de junho de 2016. Bundesverband der Pharmazeutischen Industrie eV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Interesse na resolução do litígio. Processo C-157/16 P(I).
Processo C-393/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de junho de 2016. Dyrektor Izby Skarbowej w Krakowie contra ESET spol. s r.o. sp. z o.o. Oddział w Polsce. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.° — Artigo 169.