Aviso n.º 59/2016
Torna público que o Principado do Mónaco comunicou a renovação de uma reserva feita à Convenção Penal sobre Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1999
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto do Presidente da República n.º 27/2016
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Manuel Coelho da Costa Moura para o cargo de Embaixador de Portugal não residente em Tallin
Resolução da Assembleia da República n.º 117/2016
Constituição da Comissão Permanente
Aviso n.º 60/2016
Torna público que a República Helénica depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de maio de 2005
Decreto do Presidente da República n.º 28/2016
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco de Assis Morais e Cunha Vaz Patto para o cargo de Embaixador de Portugal não residente na Malásia
Aviso n.º 58/2016
Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Tunisina de Cooperação no domínio da Defesa, assinada em Tunes em 18 de janeiro de 2013
Decreto-Lei n.º 28/2016
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013 , de 20 de agosto, relativo à melhoria do desempenho energético dos edifícios, e que transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010
Aviso n.º 61/2016
Torna público que a República Francesa comunicou a renovação das reservas feitas à Convenção Penal sobre Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1999
Processo C-255/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de junho de 2016. Steef Mennens contra Emirates Direktion für Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 2.°, alínea f), e artigo 10.°, n.° 2 — Reembolso parcial do preço do bilhete em caso de colocação do passageiro em classe inferior num voo — Conceitos de ‘bilhete’ e de ‘preço do bilhete’ — Cálculo do reembolso devido ao passageiro.
Processo C-280/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de junho de 2016. Irina Nikolajeva contra Multi Protect OÜ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Harju Maakohus. Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 9.°, n.° 3, e artigo 102.°, n.
Processo T-43/16 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de junho de 2016. 1&1 Telecom GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Assinatura da petição inicial — Artigos 76.° e 77.° do Regulamento de Processo — Improcedência da exceção de inadmissibilidade. Processo T-43/16.
Processo C-11/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2016. Odvolací finanční ředitelství contra Český rozhlas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 2.°, ponto 1 — Prestações de serviços efetuadas a título oneroso — Conceito — Serviço público de radiodifusão — Financiamento por uma taxa legal obrigatória. Processo C-11/15.
Processo C-267/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de junho de 2016. Gemeente Woerden contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Imposto pago a montante — Dedução. Processo C-267/15.
Processo C-173/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2016. M. H. contra M. H. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda). Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inexistência de dúvida razoável — Competência judiciária em matéria matrimonial — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 16.°, n.
Processo C-295/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de junho de 2016. Matratzen Concord GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Marca nominativa da União Europeia ARKTIS — Pedido de extinção — Utilização séria da marca — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 51.°, n.