Legislação
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Processo T-429/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 14 de julho de 2016. Monster Energy Company contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia MAD CATZ — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-429/15.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1153 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao ano civil de 2016
Regulamento Delegado (UE) 2016/1824 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 3/2014, o Regulamento Delegado (UE) n.° 44/2014 e o Regulamento Delegado (UE) n.° 134/2014 no respeitante, respetivamente, aos requisitos de segurança funcional dos veículos, à construção de veículos e requisitos gerais e aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2017/588 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os regimes de variação das ofertas de preços relativamente a ações, certificados de depósito e fundos de índices cotados (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-335/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de julho de 2016. Maria Cristina Elisabetta Ornano contra Ministero della Giustizia, Direzione Generale dei Magistrati del Ministero. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Política social — Artigo 119.° do Tratado CE (que passou a artigo 141.° CE) — Diretiva 75/117/CEE — Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Artigo 1.
Processo C-406/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2016. Wrocław - Miasto na prawach powiatu contra Minister Infrastruktury i Rozwoju. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie. Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/18/CE — Contratos de empreitada de obras públicas — Regularidade da obrigação imposta aos proponentes de executar uma determinada percentagem do contrato sem recorrer à subcontratação — Regulamento (CE) n.
Processo T-661/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 14 de julho de 2016. República da Letónia contra Comissão Europeia. FEOGA, FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Correção financeira fixa — Condicionalidade — Requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais — Normas — Artigo 5.°, n.° 1, e Anexo IV do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Artigo 6.°, n.° 1, e Anexo III do Regulamento (CE) n.° 73/2009. Processo T-661/14.
Processo T-345/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de julho de 2016. Modas Cristal, SL, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia KRISTAL — Marcas nominativas e figurativa nacionais anteriores MODAS CRISTAL e home CRISTAL — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-345/15.
Regulamento Delegado (UE) 2016/1904 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à intervenção sobre produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-97/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de julho de 2016. Sprengen/Pakweg Douane BV contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Posições 8471 e 8521 — Notas explicativas — Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação — ‘Screenplays’. Processo C-97/15.
Regulamento Delegado (UE) 2016/2022 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre as informações necessárias para o registo das empresas de países terceiros e o formato das informações a prestar aos clientes (Texto relevante para efeitos do EEE )
Processo C-456/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de julho de 2016. BASF SE contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.°‑A, n.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1154 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia e pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna. Reenvio prejudicial — Contratos públicos e liberdade de estabelecimento — Artigo 49.° TFUE — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 12.° — Concessões de bens do domínio público marítimo, lacustre e fluvial com interesse económico — Prorrogação automática — Inexistência de concurso público. Processos apensos C-458/14 e C-67/15.