Legislação
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No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 172.º da Lei n.º 7-A/2016 , de 30 de março, procede à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89 , de 1 de julho, no que respeita à majoração dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de combustíveis
Fixa as características mínimas obrigatórias dos modelos dos uniformes e dos cartões de identificação dos trabalhadores que exercem funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal
Processo T-567/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 14 de julho de 2016. Monster Energy Company contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um quadrado preto com quatro riscas brancas — Marca figurativa anterior da União Europeia que representa três garras posicionadas verticalmente — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2016/1788 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de requisitos para a homologação UE de veículos, e que altera e retifica os Regulamentos Delegados (UE) n.o 1322/2014, (UE) 2015/96, (UE) 2015/68 e (UE) 2015/208 da Comissão no que respeita à construção de veículos e requisitos gerais, aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão, aos requisitos de travagem dos veículos e aos requisitos de segurança funcional dos veículos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-99/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de julho de 2016. Alesa Srl contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso público — Prestação de serviços de assistência técnica às autoridades chinesas para efeitos do projeto “Urbanização sustentável — Ligação entre as ecocidades da Europa e da China (EC‑LINK)” — Procedimento por negociação — Artigo 266.°, n.° 1, do Regulamento Delegado (UE) n.
Regulamento Delegado (UE) 2017/586 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o intercâmbio de informações entre autoridades competentes no âmbito da cooperação nas atividades de supervisão, nas verificações no local e nas investigações (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-19/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2016. Verband Sozialer Wettbewerb eV contra Innova Vital GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Artigo 1.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2017/585 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação aplicáveis em termos de normas e formatos dos dados de referência sobre os instrumentos financeiros e às medidas técnicas em relação com as medidas a adotar pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e pelas autoridades competentes (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-491/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de julho de 2016. Volkswagen AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia ConnectedWork — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea alínea b), e artigo 75.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação. Processo T-491/15.
Processo C-196/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de julho de 2016. Granarolo SpA contra Ambrosi Emmi France SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Paris. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 5.
Processo T-371/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de julho de 2016. Preferisco Foods Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia PREFERISCO — Marca nominativa anterior da União Europeia I PREFERITI — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-371/15.
Processo C-230/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de julho de 2016. Brite Strike Technologies Inc. contra Brite Strike Technologies SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 22.°, ponto 4 — Competência judiciária para conhecer dos litígios em matéria de propriedade intelectual — Artigo 71.
Regulamento Delegado (UE) 2017/584 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos em matéria de organização das plataformas de negociação (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-271/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de julho de 2016. Sea Handling SpA, em liquidação, anteriormente Sea Handling SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito de acesso do público aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2017/583 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de transparência para as plataformas de negociação e empresas de investimento em matéria de obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e instrumentos derivados (Texto relevante para efeitos do EEE. )