Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo F-143/15 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de julho de 2016. Constant Dietrich contra Parlamento Europeu. Função pública — Agente contratual — Resolução antecipada do contrato — Data do termo do aviso prévio — Suspensão do aviso prévio — Nova data do termo do aviso prévio — Ato não lesivo — Reclamação tardia — Exceção de inadmissibilidade — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 83.° do Regulamento de Processo. Processo F-143/15.
Regulamento (UE) 2016/1165 do Conselho, de 18 de julho de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
Processo T-266/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de julho de 2016. Argus Security Projects Ltd contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços — Prestação de serviços de segurança no âmbito da Missão da União de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Dever de fundamentação. Processo T-266/14.
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 8 de abril de 2015
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio à cultura do medronheiro e à produção de aguardente de medronho
Retifica a Portaria n.º 175/2016 , do Ambiente, que aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Caminha, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 22 de junho de 2016
Recomenda ao Governo a criação do estatuto do cuidador informal
Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 09.º, alínea a) e 10.º da Lei n.º 37/81 , de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n...
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 8 de abril de 2015
Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 37/2016 , de 4 de março, que fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais, atribuídos ao Ministério da Saúde
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015
Adapta à Região Autónoma da Madeira, o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015 , de 16 de janeiro
Recomenda ao Governo medidas de combate à Vespa velutina
Recomenda ao Governo o reforço do Centro Hospitalar do Médio Tejo para melhorar a qualidade dos serviços prestados