Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2016/1186 da Comissão, de 20 de julho de 2016, que altera pela 249.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Processo F-138/14 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 20 de julho de 2016. Rosalba Polizzi contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Proposta de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem apreciação do mérito — Artigo 83.° do Regulamento de Processo. Processo F-138/14.
Processo T-308/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de julho de 2016. Peter Reisenthel contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa keep it easy — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-308/15.
Processo F-123/15 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016. GY contra Comissão Europeia. Função Pública — Concurso geral — Anúncio de concurso EPSO/AD/293/14 — Número insuficiente de pontos na prova de ‘avaliação de competências’ — Não admissão ao centro de avaliação — Indeferimento do pedido de reapreciação. Processo F-123/15.
Processo F-104/15 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016. RN contra Comissão Europeia. Processo F-104/15.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1185 da Comissão, de 20 de julho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 923/2012 no que se refere à atualização e finalização das regras do ar comuns e das disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea (SERA-Parte C) e que revoga o Regulamento (CE) n.° 730/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-483/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de julho de 2016 (Excertos). Athanassios Oikonomopoulos contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Prejuízos causados pela Comissão no âmbito de um inquérito do OLAF e pelo OLAF — Ação de indemnização — Pedido de declaração da inexistência jurídica e da inadmissibilidade, para fins probatórios perante as autoridades nacionais, de atos do OLAF — Admissibilidade — Desvio de poder — Tratamento de dados pessoais — Direitos de defesa. Processo T-483/13.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1187 da Comissão, de 20 de julho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo F-113/15 - Acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016. Charlotte Adriaen e o. contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Artigo 45.° do Estatuto — Exercício de promoção de 2014 — Disposições Gerais de Execução do artigo 45.
Regulamento de Execução (UE) 2016/1188 da Comissão, de 20 de julho de 2016, que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 891/2009 no setor do açúcar
Processo T-745/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de julho de 2016. TeamBank AG Nürnberg contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Procedimento de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa e@sy Credit — Marca nacional figurativa anterior EasyCredit — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-745/14.
Processo F-132/15 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016. HC contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes temporários — Sucessão de diferentes contratos ao abrigo de diferentes estatutos em várias instituições da União — Interrupção durante um período de desemprego — Afiliação contínua ao regime comum de assistência na doença da União — Nova contratação — Artigo 13.° do ROA — Exame médico prévio à admissão — Artigo 32.
Processo C-141/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de julho de 2016. Stanleybet Malta Ltd e Mario Stoppani contra Agenzia delle dogane e dei Monopoli – Ufficio dei Monopoli per la Lombardia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale di Milano.
Processo T-11/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de julho de 2016. Internet Consulting GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade ‑ Marca nominativa da União Europeia SUEDTIROL — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Motivo absoluto de recusa — Indicação de proveniência geográfica — Caráter descritivo. Processo T-11/15.
Processo F-112/15 - Acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016. HL contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Artigo 45.° do Estatuto — Exercício de promoção de 2014 — Disposições Gerais de Execução do artigo 45.