Legislação
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Processo F-136/15 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016. HD contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Condições de atribuição — Artigo 67.°, n.° 2, do Estatuto — Dedução de uma prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência — Artigo 85.° do Estatuto — Repetição do indevido. Processo F-136/15.
Processo T-66/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de julho de 2016 (Excertos). John Arnold Bredenkamp e o. contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades devido à situação no Zimbabué — Congelamento de fundos — Responsabilidade extracontratual. Processo T-66/14.
Processo C-542/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de julho de 2016. SIA "VM Remonts" (anteriormente SIA "DIV un KO") e o. contra Konkurences padome. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa. Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.°, n.° 1, TFUE — Situação puramente interna — Aplicação de uma regulamentação nacional análoga — Competência do Tribunal de Justiça — Prática concertada — Responsabilidade de uma empresa pelos atos de um prestador de serviços — Requisitos.
Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Zonas especiais de conservação — Sítio Natura 2000 ‘Estuário do Escaut e da Durme desde a fronteira neerlandesa até Gand’ — Desenvolvimento de uma zona portuária — Avaliação das incidências de um plano ou de um projeto num sítio protegido — Incidências negativas — Desenvolvimento prévio, mas ainda não concluído, de uma área de tipo equivalente à parte destruída — Conclusão posterior à avaliação — Artigo 6.°, n.os 3 e 4.
Processo T-790/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de julho de 2016 (Excertos). Samir Hassan contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão — Anulação dos atos anteriores por um acórdão do Tribunal Geral — Novos atos que incluem o nome do recorrente nas listas — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Presunção de inocência — Responsabilidade extracontratual.
Processo C-493/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016. Dilly’s Wellnesshotel GmbH contra Finanzamt Linz. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgerich. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regime de auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais — Regulamento (CE) n.° 800/2008 — Categorias de auxílios que podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno e isentas da obrigação de notificação — Caráter imperativo das condições de isenção — Artigo 3.°, n.
Processo C-591/12 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de julho de 2016. Panrico, SA, contra Bimbo, SA. Fixação das despesas. Processo C-591/12 P-DEP.
Processo F-103/15 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016. Serena Trampuz (herdeira de M. Mario Alberto de Pretis Cagnodo) contra Comissão Europeia.
Processo T-832/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016. Nutria AE Typopoiisis & Emporias Agrotikon Proïonton contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Recusa de prorrogar a data limite para a retirada do leite em pó desnatado no âmbito do programa de distribuição de ajuda alimentar a favor das pessoas mais carenciadas da União para o ano de 2010 — Violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que tem por objeto a atribuição de direitos aos particulares.
Processo C-104/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de julho de 2016. Comissão Europeia contra Roménia. Incumprimento de Estado — Proteção do ambiente — Diretiva 2006/21/CE — Gestão dos resíduos — Extração mineira — Bacias de decantação — Emissão de poeira — Partículas finas de poeira em suspensão no ar — Poluição — Saúde das pessoas — Medidas de prevenção obrigatórias — Artigos 4.° e 13.° — Declaração da existência de um incumprimento. Processo C-104/15.
Processo C-597/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016. Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) contra Xavier Grau Ferrer. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da UE — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 76.°, n.° 2 — Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regra 50, n.
Processo C-226/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de julho de 2016. Apple and Pear Australia Ltd e Star Fruits Diffusion contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da UE — Pedido de marca nominativa da UE English pink — Oposição do titular da marca nominativa PINK LADY e das marcas figurativas que contêm os elementos nominativos ‘Pink Lady’ — Rejeição da oposição — Decisão de um tribunal de marcas da UE — Reforma — Força de caso julgado.
Processo F-1/16 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016. WQ contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionários — Procedimento de certificação — Exercício de 2014 — Não inscrição do recorrente na lista de funcionários selecionados para participar no programa de formação — Artigo 45.°‑A do Estatuto. Processo F-1/16.
Processo F-125/15 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016. HB contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Exercício de promoção de 2014 — Artigo 45.°, n.
Processo F-5/16 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de julho de 2016. John Stanley contra Comissão Europeia. Função pública — Agente contratual — Requerimento na aceção do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto — Pedido de requalificação de contrato — Prazo razoável — Inexistência — Inadmissibilidade manifesta. Processo F-5/16.